(DOC. VP 791.0408.2300.5420)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por Guardas Civis Municipais - Inocorrência - Pleito de mérito visando a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Pena e regime prisional bem fixados - Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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