(DOC. VP 571.2430.3231.4039)

TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante busca pessoal ilegal - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para o delito de posse de entorpecentes para consumo pessoal - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria e materialidade bem demonstrados, assim como a destinação do entorpecente ao comércio ilícito - Réu que é reincident

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