(DOC. VP 200.1317.3048.1797)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA DO CRIME DA LEI DE ARMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maike Adrian Scancella Aguilar da sentença que o condenou por tráfico de drogas e posse de munição, requerendo absolvição pelo crime de posse de munição; e, relativamente ao tráfico, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de absolvição por atipicida

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