(DOC. VP 202.5825.4005.4900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 8/8/2019 e o presente agravo foi protocolizado em 14/8/2019, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 607.127/SP/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SE

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