(DOC. VP 148.6023.9001.4900)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desnecessária a efetiva venda de entorpecentes a terceiros para a caracterização do tráfico, podendo o fornecimento até ser gratuito, a imputação de consumação do delito não pode ser afastada daquele que é surpreendido na posse de dezessete porções de maconha em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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