(DOC. VP 836.5969.8279.5627)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que desclassificou a conduta e condenou o réu pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Guardas municipais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo.

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