(DOC. VP 122.1012.9793.7967)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas [Lei 11.343/2006, art. 33, caput]. A pena foi fixada em 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, no valor unitário mínimo. Foram apreendidos na residência do acusado 28 eppendorfs de cocaína, 3 porções de maconha, 2 plantas de maconha e cerca de 500 eppendorfs vazios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as principais questões em análise: (i) reconhecer o cerceamento de defesa, diant

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