(DOC. VP 424.2629.7313.5953)

TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Posse de entorpecentes - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação do tempo remido e reinício do cálculo para fins de concessão de benefícios prisionais - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Nulidade - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial. 1. Reconheci

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