(DOC. VP 102.0303.3030.7004)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CARVALHO, COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO OU, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, WALLACE E LUIZ FERNANDO, TENHAM, EFETIVAMENTE, LOGRADO ÊXITO EM APREENDER, NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA LUIZ GUSTAVO, A QUANTIDADE DE 51,7G (CINQUENTA E UM GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA, 18,06G (DEZOITO GRAMAS E SEIS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA E 29,31G (VINTE E NOVE GRAMAS E TRINTA E UM DECIGRAMAS) DE MACONHA, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, LOGO APÓS RECEBEREM UM INFORME ANÔNIMO DE QUE THALYSON, SOBRE QUEM PAIRAVAM SUSPEITAS SOBRE O SEU ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ENCONTRAVA-SE NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU LUIZ GUSTAVO EM POSSE DE ESTUPEFACIENTES, CERTO É QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE OS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, E AINDA EM QUANTITATIVO QUE NÃO CHEGA A SER VERDADEIRAMENTE EXPRESSIVO, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO OU CONJUNTO, PREORDENAÇÃO ESTA QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADA PELOS RECORRENTES EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ALÉM DE CORROBORADO POR JOSÉ ALEX, GERALDO E FRANCISO, PERSONAGENS QUE, PRESENTES DURANTE A INSTRUÇÃO, CONFIRMARAM A CONDIÇÃO DE AMBOS OS IMPLICADOS ENQUANTO USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, E O QUE, ALIADO À CONDUTA DE LUIZ GUSTAVO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS FORAM APREENDIDAS, DE AUTORIZAR O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS E POSTERIORMENTE RATIFICAR TAL CONSENTIMENTO EM JUÍZO, O QUE DENOTA UM COMPORTAMENTO TÍPICO DE USUÁRIO, CONTRIBUI À PLAUSIBILIDADE ACERCA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, VALENDO, AINDA, RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI DE QUE THALYSON SERIA O TITULAR DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, ENQUANTO QUE LUIZ GUSTAVO TERIA CONSENTIDO EM GUARDAR OS ENTORPECENTES, RECEBENDO, EM CONTRAPARTIDA, UMA PORÇÃO DO MATERIAL COMO FORMA DE PAGAMENTO, CENÁRIO QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.

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