Jurisprudência sobre
partes paridade de tratamento

101 - STJ. Habeas corpus. Paciente denunciado por formação de quadrilha, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e crime de licitação (arts. 288, 316, 317, caput, e parág. 1o. 333 do CPb e 92 da Lei 8.666/93) . Negativa de acesso a todas as mídias das interceptações telefônicas, inclusive as referentes aos corréus. Constrangimento ilegal evidenciado. Insuficiência, no caso, do conhecimento do teor das gravações do terminal telefônico do paciente, eis que a denúncia contra ele está embasada em conversas mantidas pelos outros acusados. Súmula vinculante 14/STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, confirmando-Se a liminar deferida, para permitir o acesso a todas as mídias gravadas e disponibilizadas nos autos, desde já garantida a reciprocidade de tratamento a todos os envolvidos, 1. Consoante firme orientação do colendo STF, inclusive cristalizada na Súmula Vinculante 14/STF, é direito subjetivo do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ampla defesa.

2 - No caso em apreço, verifica-se que à defesa do paciente foi franqueado o acesso à mídia contendo os diálogos captados de sua própria linha telefônica, bem como aos autos da interceptação telefônica, com as degravações correspondentes; ocorre que, ao menos pelo que se extrai da denúncia, como a acusação contra o paciente deriva de diálogos mantidos por outros acusados, revela-se mesmo indispensável o acesso integral de toda a mídia já disponibilizada no processo, pois só assim se conhecerá todo o contexto em que foram travados os referidos diálogos, de maneira a subsidiar as estratégias defensivas.... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento de bens - Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da transmissão da propriedade como adiantamento da legítima do herdeiro incapaz -Irresignação - Entendimento exarado em decisão anterior, que rejeitou o plano de partilha, não impugnada por recurso - Reconhecimento da preclusão temporal, sob pena de malferição aos princípios da segurança jurídica e da paridade de tratamento entre as partes - Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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103 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Reajuste financeiro e por sinistralidade - Legalidade - Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS, no sentido de que «É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento"- Não demonstração de equívoco nas importâncias cobradas- Cláusula que prevê a rescisão unilateral imotivada - Abusividade - Tratamento diferenciado aos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas - Aplicação do CDC - Reajuste por Faixa Etária aos 59 anos de idade - Os reajustes por faixa etária têm por fundamento a proporcionalidade entre a incidência de sinistros e a idade do segurado - Validade - Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso - Inexistência de discriminação ou violação ao CDC - No Acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ) que serviu de base ao Tema 952 do STJ, o reajuste impugnado na faixa dos 59 anos era de 88%, bem superior ao aqui em discussão de 57,01%, o que o Tribunal Superior entendeu não ser abusivo ou ilegal, uma vez que observou a RN 63/2002 da ANS como no presente caso, não havendo violação aos Temas 952 e 1016 do STJ - Recurso da autora provido em parte e apelação da ré provida.

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104 - STF. Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.

«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... (Continua)

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105 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I . A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, nos termos da Súmula 459/TST. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. II . Recurso de revista de que não se conhece . 2. JULGAMENTO «CITRA PETITA". NÃO CONHECIMENTO. I . A Corte Regional, ao decidir, em decorrência do pacto coletivo, que não se aplicava a tabela salarial prevista no PCAC/2007 às Recorrentes porque destinada a empregados cujos contratos de trabalho estavam em plena atividade, condição que nunca detiveram as Autoras, como viúvas que são e porque extintos os contratos de trabalho de seus falecidos maridos, concluiu que não houve tratamento discriminatório, e, por conseguinte, tampouco, era nulo o parágrafo terceiro da cláusula terceira do referido PCAC/2007. II. Logo, considerando a declaração de validade do acordo coletivo firmado com a Federação da classe e os sindicatos da categoria profissional, nos termos dos arts. 7º, XXVI, da CF/88 e 622 da CLT, sobressai, assim, a certeza de que não houve julgamento citra petita, e, por consequência, ofensa aos arts. 128, 458 a 460, todos do CPC/73. III . Recurso de revista de que não se conhece . 3. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCAC/2007. APROVAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I . A questão controvertida consiste em saber se as Recorrentes, na qualidade de viúvas de ex-empregados, têm tratamento isonômico àquele atribuído aos empregados da ativa quanto às diferenças de suplementação de pensão com base na implantação do PCAC-2007, a partir de janeiro de 2007, estabelecida por norma coletiva. II. Especificamente em relação ao PCAC/2007, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a concessão de níveis salariais apenas aos empregados da ativa configurou aumento salarial disfarçado, visando a afastar a aplicação do art. 41 do Regulamento da Petros que previa a paridade entre os trabalhadores ativos e inativos da Petrobras. Por tal razão, em situações semelhantes, o TST tem aplicado analogicamente a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SbDI-1. III . No presente caso, a Corte Regional decidiu pela validade da negociação coletiva de trabalho. Conforme ficou assentado nas premissas fáticas do acórdão Regional, « impossível ignorar a validade do PCAC/2007 discutido, pois «a ocorrência de renúncias recíprocas de direitos e obrigações evidencia a negociação que teve por propósito atingir um meio termo satisfatório aos polos da avença, mesmo prevalecendo vantagens diferenciadas para uma categoria que abrange empregados vinculados por contrato de trabalho e os inativos e as viúvas «. Ressaltou que « houve um reajustamento na tabela salarial da patrocinadora, em função do referido PCAC/2007 que variou de 71,9% a 3% «, que, em decorrência do pacto coletivo, não estavam as Reclamadas obrigadas a conceder novo nível salarial aos inativos, porque extintos os contratos de trabalho de seus falecidos maridos. IV. Salientou, ainda, a Corte de origem que a validade do acordo coletivo firmado com a Federação da classe era indiscutível, considerando o preceito da CF/88, art. 7º, XXVI, ao estabelecer determinadas condições para os empregados da ativa e outras para aposentados e pensionistas, sobretudo porque « as viúvas de ex-empregados percebem suplementação prevista em normas regulamentares da PETROS, cujos reajustes serão concedidos nas mesmas épocas daqueles aumentos salariais assegurados pela Patrocinadora, nos termos das defesas «. V. Assim, não obstante os precedentes desta Corte Superior, o tema deve ser revisitado, à luz do Tema 1046 da repercussão geral, pois os aludidos reajustes salariais têm previsão em negociação coletiva que exclui o pagamento aos aposentados e pensionistas, de forma que sua extensão a esses em direta afronta a cláusula convencional, invalida a negociação coletiva e contraria o Tema 1046. VI . Dessa forma, a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso ordinário das Reclamadas julgando improcedente a reclamação, considerando válida a norma coletiva que não autoriza a extensão dos reajustes salariais previstos no PCAC/2007 aos pensionistas, está em conformidade com o Tema 1046 da repercussão geral, razão pela qual, não se conhece do recurso de revista. IV . Recurso de revista de que não se conhece .

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106 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Custeio integral para o tratamento de drogadição em clínica não conveniada/referenciada. Insurgência contra cláusula de coparticipação. Sentença de parcial procedência. Condenação da Ré em arcar com o tratamento nos limites do contrato, reputando-se por válida a cláusula de coparticipação. Insurgência de ambas as partes. O Autor pretendendo a reforma do julgado para ver procedente o pedido relativo ao reembolso integral. A Ré para improcedência dos pedidos. Razão à Ré. Inexistência de obrigação ao reembolso quando houver clínica apta ao tratamento. Não comprovação de negativa ao tratamento. Escolha da instituição sem intervenção da Operadora. Não comprovação de clínica inapta ao tratamento. Validade cláusula de coparticipação (Tema 1032 do Eg. STJ). Apelo provido. Sentença reformada julgando-se improcedentes os pedidos. Ônus sucumbência invertido e majorado de acordo com §11 do CPC, art. 85.... (Continua)

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107 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Imóvel localizado na Rodovia SP-147 (Limeira Piracicaba), destinado a centro comunitário. Arbitramento da reparação. Utilização de laudo pericial oficial. Validade. Avaliação do imóvel através do Método Comparativo de Dados de Mercado com tratamento de fatores de oferta e localização. Método indicado pela Norma de Avaliações do IBAPE/SP e também pela Norma-14653 da NBR. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação repelida. Afirmativa de desvalorização da área remanescente em virtude da desapropriação parcial. Desacolhimento. Remanescente com frente para a rodovia. Desapropriação de aproximadamente oito por cento de sua área total, restando, portanto, um remanescente de mesma aproveitabilidade que antes de sua desapropriação. Ação procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar a forma de fixação dos juros moratórios, bem como a exclusão da cumulação dos juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Emenda Constitucional 62/2009.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica descredenciada, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Validade da cláusula de coparticipação. Previsão expressa e clara no contrato. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da agravada ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário. ... (Continua)

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110 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Pretensão autoral à nulificação de alvará expedido em 2020 para construção de heliponto em condomínio vizinho. Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por perda superveniente do interesse de agir, sem condenação das partes ao pagamento de honorários. Insurgência do demandante. Pontual acatamento. Construção em questão que é matéria também controvertida em ação cominatória negativa, por alegadamente violar regras atinentes ao direito de vizinhança, na qual deferida tutela inibitória em 2021 para proibição das obras. Alvará impugnado, por sua vez, que perdeu vigência ainda em 2021, porquanto expedido com prazo de validade de um ano e não renovado, a impor necessidade futura de expedição de nova licença construtiva caso a obra venha a ser no futuro eventualmente retomada. Absoluta prescindibilidade, assim, de provimento jurisdicional atual para examinar a (i)legalidade do antigo documento. Falta de interesse de agir bem reconhecida. Honorários advocatícios, de outro lado, que devem ser impostos em desfavor dos réus, em virtude do princípio da causalidade. Verba que, observados os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), deve ser equitativamente fixada em R$ 2.500.00. Recurso parcialmente provido

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESTAMENTO.

Insurgência contra decisão que suspendeu processo de abertura de testamento devido à propositura de ação de nulidade. Alegações de que o interessado não é parte no processo de registro de testamento e que o processo de jurisdição voluntária é de natureza administrativa, não discutindo a validade do mesmo. Descabimento. Suspensão do processo de abertura de testamento em razão da ação de nulidade de testamento. Prejudicialidade externa. Possibilidade de impacto no quinhão hereditário que se vislumbra. Reconhecimento que se impõe até a solução da demanda mencionada, com a única ressalva da suspensão não exceder a um ano (art. 313, § 4º. CPC), ocasião em que deverá ser novamente reanalisada pelo D. Juízo de origem. ... (Continua)

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112 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que determinou intimação da Fazenda Pública antes da expedição de mandado de levantamento, em vista da existência de execuções fiscais em nome de pessoa jurídica correlata à agravante. Descabimento. Inteligência dos arts. 7º, 9º, «caput 10º e 11 do CPC. Princípios do direito processual a prestigiar a paridade de tratamento, a prévia ouvida das partes, a vedação da decisão surpresa e a necessária e suficiente fundamentação. Oportunidade de manifestação da executada que observa tais princípios, evitando-se inovação ou falta de fundamentação quanto a eventual autorização de expedição de mandado de levantamento, não caracterizado prejuízo à agravante. Decisão mantida, com observação no sentido de que eventual ordem de transferência de valores deverá ser objeto de decisão judicial. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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115 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS.

Insurgência da parte ré, pretendendo a revogação da decisão agravada, sob o argumento de que tal tratamento não possui cobertura obrigatória. Responsabilidade do médico assistente quanto ao melhor tratamento ao paciente. Prevalência do direito à vida. Dignidade da pessoa humana. Paciente que possui «Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis expedida pela própria Anvisa (Autorização de Importação 036687.5462573/2024, com validade até 19-2-2026). Inequívoca presença dos requisitos para o deferimento da tutela pleiteada. Autor em regime de home care, que equivale a uma internação hospitalar. Possibilidade, contudo, de fornecimento do fármaco nacional. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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116 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de testamento. Sentença que homologa abertura e registro de testamento, determinando seu cumprimento. Testamento particular, assinado por pessoa idosa, de 87 anos à época, deixando o testador um imóvel para sua companheira, cuja união estável foi escriturada anos antes do testamento. Herdeiros que suscitam na apelação que o falecido não teria plena lucidez no momento da elaboração do testamento particular, em razão de sua idade avançada e dos problemas de saúde que eventualmente enfrentava. Procedimento de jurisdic¸a~o volunta´ria que se volta exclusivamente a` declarac¸a~o de validade da u´ltima vontade do falecido, cabendo ao Jui´zo determinar o cumprimento dessa vontade. Inteligência dos CPC, art. 735 e CPC art. 736. Conteúdo do testamento que não se discute. Validade do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada por lei. Arts.104, 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Pessoa plenamente capaz, que pode destinar a totalidade ou parte de seus bens para serem transmitidos após seu falecimento. Art. 1860 CC. Laudos médicos que atestaram as regulares condições de saúde mental do testador. Eventual perda de lucidez após a elaboração do testamento, seja por motivos de saúde ou por acidente, que não compromete sua validade, na forma do art. 1861 CC. Prova testemunhal. Fatores como mudanças na mobilidade das mãos, redução na destreza motora ou condições de saúde que afetam naturalmente a escrita, e não indicam necessariamente falsificação, fraude ou outros vícios. Evidenciadas tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que o testamento foi lido pelo representante de cartório, correspondendo exatamente à manifestação de vontade do de cujus. Entendimento do STJ. Análise dos requisitos extrínsecos do testamento que pode ser flexibilizada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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117 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. ... (Continua)

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118 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado da empresa Alstom, insurgindo-se quanto aos reajustes praticados pela ré, desde janeiro do corrente ano - TUTELA DE URGÊNCIA (buscando a paridade dos reajustes em face do autor, observados os mesmos critérios adotados aos funcionários da ativa) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Inicial que sustenta tratamento diferenciado entre ativos e inativos, no tocante aos reajustes do plano e, portanto, inobservância ao entendimento consolidado pelo Tema 1.034/STJ (o que é admitido pela agravada, em sede de contraminuta) - Proposta comercial emitida pela operadora (reproduzida nos autos), clara ao diferenciar ativos e inativos (aos primeiros adotado o critério do chamado preço médio, ao passo que aos segundos, o da faixa etária) - Circunstância que, desde janeiro último, duplicou o valor da mensalidade com relação ao autor e sua dependente e, portanto, verificado risco de dano - De outra parte, não se vislumbra prejuízo à agravada, eis que a permanência do autor fica, obviamente, condicionada ao adimplemento do plano, observada a paridade de que trata a mencionada tese repetitiva (e o critério do preço médio aplicado aos funcionários da ativa) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EMT. NEGATIVA DE COBERTURA.

Tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio integral do tratamento conforme prescrição médica junto à clínica em que se encontra internado, incluindo as sessões de EMT, confirmando-se a tutela provisória concedida, sob pena de multa diária, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da operadora. Acolhimento em parte. Enfermidade prevista contratualmente. Indicação médica. Negativa indevida. Resolução 1986/2012 do Conselho Federal de Medicina que reconhece a eficácia e validade da EMT no caso de portadores de depressão e alucinações auditivas ou na hipótese de planejamento de neurocirurgia. Notas Técnicas do NAT-JUS favoráveis à técnica. Tratamento a ser realizado junto à clínica em que está internado ou outra especializada e credenciada a ser informada ao autor. Danos morais indevidos. Negativa de cobertura fundada na ausência de previsão do tratamento no rol da ANS. Recusa que não se mostrava descabida ou totalmente injusta, pois decorrente de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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120 - TJSP. A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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121 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85) .

Pretensão da APAMAGIS ao recálculo da pensão por morte de magistrados estaduais recebida por seus associados, com afastamento do subteto remuneratório de 90,25%, inclusão da parcela de irredutibilidade e aplicação de critérios de atualização diferenciados para pensionistas com e sem paridade. ... (Continua)

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, para ambas as partes, sendo tempestivo o recurso de apelação interposto dentro de quinze dias contados da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao segundo recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

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123 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. ... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -

Tendo sido apreendida em poder do réu significativa variedade e quantidade de drogas, parte delas de maior efeito nocivo, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da conduta da sua conduta, merecendo, por isso, tratamento mais severo, de rigor a majoração da pena-base. Recurso não provido; e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIRO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de «tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, concedeu liminar para sustar os protestos de títulos realizados pela agravante e determinou a suspensão do processo executivo correlato. A controvérsia surgiu, após alegação de fraude em negociação de insumos agrícolas, com pagamento efetuado pelo agravado a terceiro fraudador que se fez passar por representante da agravante. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O «MERO CADASTRO DE FINANCIAMENTO NÃO GERA GASTOS QUE CORRESPONDAM, EM EXTENSÃO, AO VALOR COBRADO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO.

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127 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Autor portador de neoplasia maligna da cavidade oral. Negativa de custeio do tratamento cirúrgico e posteriores exames e terapias. Descabimento. Contrato não adaptado à Lei 9.656/1998. Aplicação do CDC. Restrição contratual abusiva. Evidente contradição em se estabelecer o custeio do tratamento da moléstia e se negar o dos meios de cura. Ressarcimento dos danos materiais de rigor. Dano moral. Negativa abusiva que agrava a aflição do paciente e constitui causa eficiente do dano extrapatrimonial. Arbitramento, todavia, que foi excessivo. Redução para R$10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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128 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Abertura de inventário. Escritura de testamento público. Nomeação de inventariante indicado pelo de cujus. Legitimidade. Disposição de última vontade. Multa. Litigância de má-fé. Exclusão. Possibilidade

«- Considerado válido o testamento, suas disposições devem ser cumpridas, desde que não contrariem a lei, inclusive quanto à nomeação do inventariante. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUMOR RENAL ESQUERDO COM CRESCIMENTO PROGRESSIVO. PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré no custeio do procedimento de ablação percutânea, bem como dos respectivos materiais, ou, subsidiariamente, o reembolso na forma contratual, somado a compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO. TRESPASSE.

Cláusula ajustada entre as partes, no sentido de que os compradores assumiriam todo o passivo do estabelecimento bem como a responsabilidade por dar seguimento aos tratamentos pendentes. Validade da cláusula, pois atendidos os requisitos do art. 104/CC. Desconhecimento da quantidade de tratamentos a serem concluídos não pode ser alegado como escusa para o cumprimento do contrato. Compradores que tiveram possibilidade prévia de ter noção das obrigações assumidas pela clínica. Diligência esperada, em transações empresariais, que não foi adotada a contento pelos compradores. Assunção do risco do empreendimento sem ressalvas, implica o dever de arcar com os ônus decorrentes. Precedentes. Adiantamento dos pagamentos dos tratamentos em favor dos vendedores já tinha sido ajustado entre as partes. Onerosidade excessiva afastada. Não preenchimento dos requisitos trazidos no art. 478/CC. Higidez da transação. Dever de cumprimento de seus termos, com o pagamento regular do preço. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTO ORTOGNÁTICO. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento odontológico e fornecer materiais necessários à realização de cirurgia ortognática prescrita à autora. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura e determinou o cumprimento da obrigação, além da condenação em custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PARENTESCO DE UMA DAS TESTEMUNHAS COM UM DOS BENEFICIÁRIOS - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A VALIDADE DO INSTRUMENTO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.

ato de disposição patrimonial testamentária, de cunho negocial, submete-se à verificação dos planos de existência e validade atinentes aos negócios jurídicos (CC/02, art. 104), os quais, uma vez implementados, autorizam a produção dos efeitos desejados pelas partes. ... (Continua)

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que determinou o recolhimento do ITCMD «após a solução da controvérsia acerca da validade do testamento deixado pelo de cujus, sem a incidência dos encargos de multa e juros". ... (Continua)

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134 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Negativa da ré em fornecer o tratamento com os medicamentos prescritos ao autor - Sentença de parcial procedência para obrigar a ré no fornecimento apenas do medicamento Canabis Sativa - Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a condenação da ré no fornecimento do tratamento integral; da ré, alegando a ausência de obrigação de custear a medicação de Canabis ante a ausência de previsão no rol da ANS, a existência de expressa exclusão contratual para tratamento domiciliar e a validade das cláusulas contratuais - Exclusão de cobertura baseada meramente no ambiente em que é ministrado o medicamento (hospitalar, ambulatorial ou domiciliar) não pode prevalecer, sob pena de comprometimento da incolumidade física e da própria vida do paciente - Caso em que incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Inadmissível a negativa de fornecimento de medicamento derivado de "cannabis e demais medicamentos prescritos ao autor e, devidamente autorizado pela ANVISA - Recurso provido do autor e desprovido o recurso da ré... (Continua)

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135 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HISTERECTOMIA. LESÃO NO URETER. ACIDENTE CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A sentença denegatória que se baseou no laudo pericial - ausência de erro médico por parte do perito. O laudo detalhou os riscos inerentes ao procedimento, a correção da complicação em tempo hábil, o tratamento adequado e a conformidade dos procedimentos com a literatura médica e os protocolos éticos vigentes. ... (Continua)

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136 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde coletivo contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito, uma vez que a beneficiária passa por tratamento de grade doença (câncer de mama) - Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13 e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Cabimento, contudo, da cobrança de eventuais prestações em aberto desde a rescisão, uma vez que se visa à continuidade da relação contratual - Agravo provido em parte... (Continua)

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137 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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138 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por parte segurada contra administradora e operadora de plano de saúde, visando à manutenção de plano coletivo por adesão, após cancelamento unilateral, alegando abusividade devido à idade avançada e problemas de saúde da coautora, pessoa idosa em tratamento para comorbidades diversas. ... (Continua)

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139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSUMO (ÓCULOS DE GRAU). MENOR DE IDADE PORTADOR DE SINDROME DE SOTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS

Cuida-se, na origem, de ação cominatória ajuizada pelo agravado contra o Município recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, em que o autor assevera ser portador de enfermidade denominada Síndrome de Sotos (CID Q87.3), e pretende lhe seja fornecido o necessário tratamento de saúde. ... (Continua)

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140 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... (Continua)

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141 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no CCB, art. 1.750, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.... (Continua)

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142 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Decisão recorrida que deferiu em parte o pleito antecipatório determinando que a requerida forneça ao autor, em 48 horas, os serviços de acompanhamento de enfermagem pretendidos, na forma do plano contratado - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Questão atinente à validade da cláusula excludente, bem como sua legalidade, ou ainda, a alegada desnecessidade de tratamento domiciliar pelo período integral, extrapola o exame da tutela de urgência, devendo ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito - mas não impede, pelo já explanado, o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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144 - STJ. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.

A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. ... (Continua)

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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Superveniência de decisão que apreciou a alegação de prescrição trienal intercorrente, rejeitando-a. Perda do objeto do recurso neste ponto. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO. PATENTE.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Insubsistente a tese de nulidade de decisão por carência de fundamentação. Argumentos levantados pelas partes foram analisados devidamente no processo decisório. Consideração, pelo juízo a quo, dos dois laudos periciais produzidos no feito. Contrafação da carta patente não demonstrada. Laudo pericial que não verificou infração aos direitos de propriedade industrial. Imitação ou comercialização dos produtos contrafeitos que não restou configurada. Invalidade de conclusões extraídas de documentos fornecidos ao perito em desatino ao contraditório. Lesão à paridade de tratamento, insculpida no CPC, art. 7º. Venda por «dropshipping não comprovada nos termos do art. 373, I/CPC. Laudo pericial suplementar, produzido sob o crivo do contraditório, concluiu a inexistência de contrafação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que a ré, no prazo de 24 horas, autorize e custeie integralmente a internação de que necessita a autora, nos termos da solicitação médica, incluindo-se todas as despesas inerentes ao tratamento médico, fixando a multa por descumprimento no valor de R$ 2.000,00, limitada a 10.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, a ausência de obrigatoriedade do referido custeio, vez que o contrato encontra-se em período de carência, bem como apontando doença pré-existente - Descabimento - Obrigação de custear ou não tratamento e a validade ou não da carência instituida que diz respeito ao mérito da ação - Probabilidade do direito invocado e risco de dano que restaram satisfatoriamente demonstrado - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se encontra abusivo frente a capacidade econômica da agravante e a necessidade da agravada em ter a medida cumprida - Recurso desprovido.... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ. 2. Rateamento dos honorários periciais determinada na r. decisão recorrida. Ausência de interesse de recorrer. Recurso não conhecido nesse capítulo. 3. Impugnação genérica do valor dos honorários. Recurso não conhecido nesse capítulo. R. decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

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149 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927.

«... Contudo, entende-se configurado o caráter abusivo da referida cláusula contratual por estabelecer limitação de valor para o custeio de tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar de segurado e beneficiários, em montante por demais reduzido, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares supostamente cobertos pela apólice. Então, a pessoa é levada a pensar que está segurada, que tem um plano de saúde para proteção da família, mas, na realidade, não está, pois o valor limite da apólice nem se aproxima dos custos normais médios de uma internação em hospital. ... (Continua)

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150 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessões. Registro de testamento. Validade formal. Exame. Cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conteúdo. Ação própria. Apelação cível. Sucessões. Pedido de registro e cumprimento de testamento público. Cognição que se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade do testamento. Levantamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade instituídas pelo testador. Pretensão que desafia o ajuizamento de ação própria. CPC/1973, art. 1.126.

«1. Em sede de registro de testamento, a cognição se limita à análise de requisitos extrínsecos de validade, uma vez que, na dicção do CPC/1973, art. 1.126- Código de Processo Civil, não avançando à análise de seu conteúdo. ... (Continua)

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