(DOC. VP 914.4474.9640.2984)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o restabelecimento do plano de saúde coletivo contratado - Cabimento - Requisitos do art. 300, CPC, evidenciados - Validade da rescisão do contrato que merece ser bem analisada no curso do feito, uma vez que a beneficiária passa por tratamento de grade doença (câncer de mama) - Aplicação da Lei 9.656/98, art. 13 e Tema 1082, STJ - Risco de grave dano igualmente verificado - Cabimento, contudo, da cobrança de eventua

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