(DOC. VP 122.8166.2877.7200)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por parte segurada contra administradora e operadora de plano de saúde, visando à manutenção de plano coletivo por adesão, após cancelamento unilateral, alegando abusividade devido à idade avançada e problemas de saúde da coautora, pessoa idosa em tratamento para comorbidades diversas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de s

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