Jurisprudência sobre
partes paridade de tratamento

151 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de manutenção no plano de saúde coletivo ofertado pela empregadora nas mesmas condições que o autor gozava na ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Lei 9.656/98, art. 31, que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Aplicação da tese repetitiva aprovada pelo C. STJ. Tema 1034. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a parte vulnerável na relação, nos termos constantes do art. 39, V do CDC, cabendo ao ex-funcionário a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, já que sem o subsídio da parcela patronal, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários ativos, mais devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. Sentença reformada. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de multa por infração condominial cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais.... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade absoluta da arrematação efetivada nos autos, por causa do parentesco entre funcionários do Fórum de Guararapes e o arrematante. Matéria de ordem pública já apreciada por esta C. 15ª Câmara, ocasião em se se assentou a inexistência de impedimento legal para que o escrevente técnico judiciário possa dar andamento ao processo, exercendo suas funções de mera execução das ordens judiciais. Caso, aliás, em que a arrematação ocorreu há mais de 05 anos, permanecendo o executado na posse do imóvel, com a utilização de recursos protelatórios, visando rediscutir questões já enfrentadas nos dois graus de jurisdição, o que não se pode admitir. Prestígio à coisa julgada material, à preclusão e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 223, 505 e 507, CPC). Necessidade de assegurar a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Penalidade de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicadas. Inteligência do Art. 77, 80 e 81 do CPC. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a intimação da agravante para efetuar o depósito judicial de R$4.058.709,84 em 15 dias, sob pena de multa diária de R$50.000,00, limitada a 50% do total. Alegação de ausência de pedido principal e cessão da eficácia da tutela cautelar concedida. Matéria não conhecida, pois não submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Depósito judicial. O pagamento como responsável subsidiária na seara trabalhista, em razão do alegado descumprimento de obrigação contratual de seu contrato privado com a recuperanda, não autoriza a retenção porque esses valores serão utilizados para as atividades de soerguimento da empresa e o resgate implicaria tratamento privilegiado dos credores trabalhistas vinculados aos respectivos contratos de trabalho quitados, ferindo-se a isonomia e paridade entre os credores. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Esquecimento de compressa cirúrgica de tecido na cavidade abdominal da autora durante histerectomia subtotal. Autora que necessitou de exames e de nova cirurgia, laparotomia exploradora, para tratamento. Ausência de inversão do ônus da prova no caso. Observada a regra geral do CPC, art. 373. Autora que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Erro médico e danos morais e estéticos bem caracterizados. Ausência de prova em sentido contrário ou de requerimento visando desconstituir a prova técnica. Pedidos subsidiários de redução do valor das indenizações. Acolhimento, observada a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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156 - STJ. Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DESCABIMENTO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... (Continua)

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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção, após inatividade, no plano de saúde, nas mesmas condições ofertadas aos funcionários da ativa. Aplicação da tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.816.482/SP, 1.818.478/SP e 1.829.862/SP (Tema 1034). Lei 9.656/98, art. 31 que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a parte vulnerável na relação, nos termos constantes do art. 39, V do CDC, cabendo ao ex-funcionário a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, já que sem o subsídio da parcela patronal, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários ativos. Desnecessidade da produção de perícia contábil. Honorários sucumbenciais não excessivos. Recurso improvido... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Trancamento da ação penal por falta de indícios de autoria e de prova da materialidade. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Ausência total de defesa. Não constatação. Excesso de prazo. Processo complexo. Incidência da Súmula 21/STJ.

«1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência da ação. ... (Continua)

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162 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do CCB, art. 1.841.

«1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus, que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENOR AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO IMOTIVADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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165 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, em razão da negativa de internação em UTI especializada para tratamento de hematoma intracerebral e fratura de clavícula. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela de urgência e condenar a operadora do plano ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Apelação da ré, visando à improcedência dos pedidos ou à redução da indenização. ... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - STJ. Incidente de assunção de competência. Iac no recurso especial. Direito administrativo. Concessão de autorização sanitária. Importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial ( hemp ), variedade da planta cannabis sativa L. Com alta concentração de cbd ( canabidiol ) e baixo teor de thc ( tetrahidrocanabinol ). Finalidades medicinais e industriais farmacêuticas. Comprovados benefícios no tratamento de diversos quadros clínicos. Distinções entre as variedades da planta. Teor de thc do cânhamo inferior a 0,3%. Percentual incapaz de produzir efeitos psicotrópicos. Disciplina da matéria em convenções internacionais. Legislação infraconstitucional. Arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). Conceito de drogas. Alcance normativo. Plano regulamentar. Agência nacional de vigilância sanitária. Anvisa. Proscrição da planta do gênero cannabis, independentemente do percentual de thc. Portaria svs/ms 344/1998 e rdc 327/2019. I nterpretação regulatória em desacordo com a teleologia da lei. Prejuízo ao exercício pleno do direito fundamental à saúde. Possibilidade de cultivo de hemp para fins exclusivamente medicinais e industriais farmacêuticos.

I - O cânhamo industrial ( Hemp ) e «maconha são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L.... (Continua)

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168 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECUSA. ROL ANS. IMPORTAÇÃO ANVISA. DANOS MORAIS.

Recurso do Réu pleiteando improcedência dos pedidos autorais, especialmente no que concerne ao fornecimento de medicamento com base em Canabidiol, por não constar do rol da ANS, além da expressa exclusão contratual para tratamento com insumo domiciliar. ... (Continua)

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169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou ao custeio de técnica cirúrgica por neuronavegação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida alega exclusão de cobertura pelo Rol da ANS e impugna os danos morais. ... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

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171 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, decidiu que não houve a transferência do encargo testamentário à herdeira Silvia, bem como entendeu que, para que seja dado cumprimento ao testamento, caberá a cada um dos herdeiros dar a destinação do valor de R$ 70.866,00 (setenta mil, oitocentos e sessenta e seis reais), atualizado, a instituições de caridade, independentemente da alienação realizada referente aos imóveis em questão e deferiu o requerimento da herdeira Silvia, para declarar a sua desoneração do encargo que lhe foi atribuído por força do testamento instituído pela de cujus, ante a demonstração do pagamento de sua cota parte, com determinação de intimação dos demais herdeiros testamentários, nos termos requeridos pela Promotoria de Justiça, para que comprovem o cumprimento do mencionado encargo. Insurgência. Não acolhimento. Retificação do plano de partilha que foi requerida por todos os herdeiros e que afastou a vinculação dos três imóveis em questão para cumprimento do encargo testamentário. Transmissão dos imóveis realizada pelos herdeiros, ora Agravantes, aos herdeiros ora Agravados, da qual não constou a transferência do encargo testamentário, o que se fazia de rigor, para atribuir aos adquirentes o cumprimento do encargo. Litigância de má-fé. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido

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173 - TJRJ. Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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176 - STJ. Processual penal. Ação penal. Trancamento. Matéria já decidida em outro habeas corpus nesta corte. Não conhecimento. Revelia regularmente decretada. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. ... (Continua)

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177 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL APENAS PARA EMPREGADOS QUE RECEBEM DETERMINADA FAIXA SALARIAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL APENAS PARA EMPREGADOS QUE RECEBEM DETERMINADA FAIXA SALARIAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito da parte litigante e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015 . VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL APENAS PARA EMPREGADOS QUE RECEBEM DETERMINADA FAIXA SALARIAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . A lide versa sobre a validade da norma coletiva que prevê reajuste salarial apenas para os empregados que recebem salários inferiores a RS 6.000,00 (seis mil reais). No caso, a autora auferia salário de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Regional considerou inválida a referida norma coletiva, ao fundamento de que fere o princípio da isonomia e condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais. O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso dos autos, a norma coletiva em questão, que conferiu aumento salarial a apenas um grupo de trabalhadores, não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. E nem se alegue violação ao princípio da isonomia, na medida em que a referida norma coletiva atingiu trabalhadores em situações distintas, ou seja, não houve tratamento diferenciado em relação a um mesmo grupo. O marco diferenciador foi a faixa salarial dos trabalhadores. Ressalto que dar tratamento diferenciado aos desiguais não significa violar o princípio da isonomia. Em especial no caso em questão, em que se conferiu reajuste salarial aos trabalhadores enquadrados em faixa salarial inferior à da autora. Nos termos da CF/88, art. 5º, caput, a igualdade consiste em assegurar às pessoas em situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa «tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam, visando sempre ao equilíbrio entre todos. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há omissão no acórdão do Regional pelo fato de não conter menção expressa de que a autora recebia salário superior a 40% do salário do cargo efetivo, na medida em que a Corte indicou qual era o salário recebido pela empregada no cargo de gerência e o valor do piso salarial da categoria, da qual se extrai o recebimento salarial muito superior a 40% do salário do cargo efetivo pelo exercício da função gratificada, não sendo necessário que o Regional diga expressamente que esse valor é superior a 40%. Diante desse contexto, não se verifica o vício apontado. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. A insurgência da autora em relação ao seu enquadramento no CLT, art. 62, II se refere ao recebimento de salário superior a 40% do cargo efetivo. Não se vislumbra violação dos arts. 818 da CLT e 333/CPC (atual 373 do CPC/2015), na medida em que a lide não foi decidida sob o enfoque do ônus da prova, mas embasada na prova constante dos autos. Por outro lado, o Regional foi categórico no sentido de que « a Reclamante recebia remuneração destacada (R$ 10.000,00) do piso da categoria fixado na convenção coletiva em R$ 600,00, sendo assim remunerada com valor diferenciado que se coaduna àquele exigido pelo CLT, art. 62 .. A diferença salarial entre o cargo efetivo e o salário percebido pela empregada em decorrência do exercício da função de chefia deixa claro que a remuneração pela função exercida era superior aos 40% exigidos pelo art. 62, parágrafo único, da CLT. Logo, não há que se falar em violação do art. 62, II e parágrafo único, da CLT. No que se refere à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista da empresa conhecidos e providos e agravo da autora conhecido e desprovido.

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178 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL, RESSALTANDO A DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA, ADEMAIS, QUE O PACIENTE É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, QUE A CUSTÓDIA DIFICULTA O TRATAMENTO MÉDICO E AGRAVA A SUA DEFICIÊNCIA. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não tem razão a impetração. Cumpre destacar que a higidez do decreto prisional foi examinada quando do julgamento do habeas corpus 0036920-31.2024.8.19.0000, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 06/06/2024. Emerge dos autos que o paciente teria, em tese, cometido o crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. A irresignação defensiva quanto ao excesso de prazo na condução processual não tem razão de ser. Vale registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo. Posto isso, em relação ao alegado excesso de prazo, não deve ser acolhida a irresignação defensiva. A prisão em flagrante ocorreu em 25/02/2024, tendo sido convertida em preventiva em 26/02/2024 pelo juízo da Central de Custódia. A denúncia foi ajuizada em 06/03/2024 (id. 105297356), o pleito de revogação da prisão preventiva foi protocolado em 08/03/2024 e a decisão de indeferimento ocorreu em 05/07/2024, próximo passado (id. 129335768). A expedição do mandado de citação do corréu Gustavo ocorreu em 10/07/2024 (id. 130119441), o qual foi citado em 11/07/2024 (id. 130956454; 130954799). É importante destacar que o anterior advogado, Dr. Vitor Santos Monteiro, apresentou petição de renúncia do mandato em 30.08.2024 (id. 140601260), e no dia 08.09.2024 a Dra. Suelen Moreira da Silva, ora impetrante, se habilitou nos autos (id. 142400772). Postos tais marcos, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (AgRg no RHC 138.721/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; AgRg no RHC 151.724/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021). Em tal contexto, não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo. Na hipótese, não se observa, desde a data dos fatos até o presente, inércia ou qualquer ato de desídia do juízo, que conduz o processo de forma diligente. Ademais, conforme sinalizado pelo I. Parquet embora a AIJ ainda não tenha ocorrido, em decorrência de pequena demora para citação do corréu, o feito já retomou seu curso regular, com a apresentação da resposta à acusação do corréu (id. 135844696), de modo que, após nova manifestação do Ministério Público, o Juízo poderá ratificar o recebimento da denúncia e designar a AIJ. Todavia, é relevante a recomendação para o Juízo de piso para que marque a audiência de instrução e julgamento para data mais próxima, a fim de que não reste configurado eventual futuro excesso de prazo da prisão preventiva do paciente. Melhor sorte não assiste ao argumento que trata da condição de saúde do réu. Isso porque, conforme sinalizado pelo Órgão Ministerial, embora o D. Juízo em audiência de custódia haja determinado o encaminhamento do paciente para atendimento médico, por fazer uso de remédio controlado, ocorre que, com a redistribuição dos autos ao Juízo natural, a Defesa mencionou a questão no pedido de liberdade deduzido em 08.03.2024, apenas para argumentar a desnecessidade da custódia (id. 105731350), mas não requereu a instauração de incidente de sanidade mental. Quanto ao mais, o anterior advogado, Dr. Vitor Santos Monteiro, apresentou petição de renúncia do mandato em 30.08.2024 (id. 140601260), e no dia 08.09.2024 a Dra. Suelen Moreira da Silva, ora impetrante, se habilitou nos autos (id. 142400772), sem, contudo, haver apresentado qualquer pedido ao Juízo de origem, nem haver juntado a respectiva documentação relativa ao estado de saúde do Paciente. Assim, o exame dessa questão no curso do presente writ caracteriza indevida supressão de instância. Sublinhe-se, ademais, que conforme sinalizado pelo Ministério Público, embora haja prova de que o Paciente recebe benefício social para «pessoa com deficiência (fls. 11 do Anexo 1), a sua capacidade de autodeterminação no momento do fato delituoso, se essa for a deficiência, deve ser aferida no caso concreto, mediante perícia, sob o crivo do contraditório. Demonstrada, portanto, a legalidade da prisão preventiva, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DENTISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO DANO MATERIAL E DO DANO ESTÉTICO - DANO MORAL CARACTERIZADO.

Imperioso concluir que inexiste prova no sentido de que houve desgaste dos dentes por conta do tratamento realizado pelo apelado, nem mesmo a necessidade de gastos extras para que terceiro realizassem o serviço que fora contratado, situação essa que, aliá, foi negada pelo perito, por isso, inviável a determinação de restituição das quantias pagas. ... (Continua)

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180 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DO CONSUMIDOR. SUSPEITA DE DEMANDA ARTIFICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A CONFIRMAR A IDENTIDADE DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante suposto defeito de representação processual da parte autora. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Extinção, sem resolução de mérito, com aplicação de pena por litigância de má-fé. Irresignação do exequente. Descabimento. Liquidação da sentença já concluída, com trânsito em julgado, ocasião em que se apurou inexistir valores a serem restituídos ao autor, que não pagou os valores indevidamente cobrados a título de comissão de permanência cumulada com multa contratual e juros moratórios. Prestígio à coisa julgada material, à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 223, 505 e 507, CPC). Necessidade de assegurar a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Sentença proferida de forma clara, sem espaço para interpretações duvidosas. Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Imprescindibilidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Penalidade de litigância de má-fé bem aplicada. Inteligência do Art. 80 e 81 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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183 - TAMG. Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.

«Possui legitimidade «ad causam a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembolso das despesas obtidas com internação hospitalar e intervenção cirúrgica, sendo irrelevante a recusa da seguradora ao fato de condicionar a internação a novo pedido de guia de autorização, a cuja expiração do prazo de validade a contratante não deu causa. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Autor alegou abusividade em cláusula contratual que estabelecia a exclusividade de domicílio bancário para seu benefício previdenciário. O autor pleiteou o cancelamento do tratamento de seus dados pessoais, a apresentação de contratos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado em apólice mantida pelo então empregador. Lei 9.656/98, art. 31. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Plano de Saúde que rescindiu o contrato de prestação de serviços, a afetar, indistintamente, empregados e ex-colaboradores. Ausência de defeso tratamento diferenciado. Parte que optou por não realizar a portabilidade que lhe foi ofertada, sem notícia de um único motivo a tanto. Inexistência de afronta ao r. provimento transitado em julgado, em que conferido o direito dito por indevidamente aniquilado. Inolvidável precedente do C. STJ. Tema 1034. Ex-empregado aposentado, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria. Possibilidade de substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e, em especial, facultada a portabilidade de carências, exatamente como ocorrido, na espécie. RECURSO GENÉRICO QUE DEVE SER IMPROVIDO... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Habilitação de crédito testamentário promovida pelos requerentes em face do espólio de Jorge Paulete Vanrell, julgada procedente pelo juízo de primeira instância. A parte requerida interpôs recurso de apelo, alegando que o legado de R$ 250.000,00 ultrapassa a cota disponível do testador, afetando a legítima e configurando vício jurídico. Pleiteia a redução do crédito testamentário ao limite de 50% dos bens do falecido. ... (Continua)

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187 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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188 - TJSP. Ação mandamental. Concurso público. Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Denegação da segurança. Insurgência dos impetrantes. Parcial acatamento. Legislação estadual determinou a suspensão dos concursos públicos durante o período de pandemia. Inteligência da LCE 17.268/2020 e Decreto Estadual 65.463/2021. Necessidade de reconhecimento da suspensão do prazo de validade do concurso entre 01/1/2021 a 31/12/2021, nos termos do referido Decreto. Cabe fazer a observação, no entanto, de que os impetrantes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital, a caracterizar mera expectativa de nomeação por parte dos impetrantes. Inteligência do Tema 784, do Supremo Tribunal Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com observação

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189 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios. Imposição ao reclamante. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973) ao reclamante, por interposição de embargos de declaração protelatórios. Extrai-se da interpretação sistêmica, do CPC/2015, Código de Processo Civil a preocupação do legislador com efetividade da prestação jurisdicional e a compatibilização do processo com o princípio da sua razoável duração, inscrito no inc. LXXVIII do CF/88, art. 5º. Nesse diapasão, é de se ressaltar o que consta dos arts. 4º, 6º e 7º do CPC/2015, os quais asseguram às partes, indistintamente, o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, com a obrigação de cooperação mútua para esse fim, bem como o direito à paridade de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. Dessa maneira, tem-se que a protelação da decisão, ocasionada por qualquer das partes, sujeita-se aos comandos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, devendo ser imposta multa à parte causadora do tumulto processual. ... (Continua)

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190 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que, ao aplicar a penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, o Tribunal Regional de origem concluiu que a parte pretendia rediscutir a matéria já decidia, revelando o intuito procrastinatório do autor. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior, nos autos do Processo ED-ARR-414800-90.2007.5.09.0892, (DEJT de 28/7/2017, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen), com a ressalva deste Relator, firmou-se no sentido de que o autor da reclamação trabalhista pode figurar como destinatário da multa por embargos de declaração protelatórios, ante a necessidade de prestigiar as garantias processuais relacionadas à obtenção da solução integral do mérito em prazo razoável, mediante a observância da cooperação dos sujeitos processuais, e à paridade de tratamento em relação a sanções processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA . DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS DA SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, examinando controvérsia sobre o direito à reintegração de ex-empregada de sociedade de economia mista sucedida por empresa privada em processo de privatização, consolidou o entendimento no sentido de que a empresa sucessora não pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de ente da administração pública indireta, na medida em que, «consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado". 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a norma interna em que fundamentado o pedido é anterior à privatização da Eletrobrás, consignou que configurada a sucessão empresarial (CLT, art. 10 e CLT art. 448), a Ré não mais estaria mais obrigada a realizar procedimento administrativo para dispensa de empregados. A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a validade da dispensa da reclamante e julgado improcedente o pedido de reintegração, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUTOR QUE BUSCA A CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL OBEJTO DA LIDE; QUE OS RÉUS APRESENTEM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS CLÁUSULAS 1.6 E 3.1 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS CONDICIONAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO À ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. ADEMAIS, A CLÁUSULA 3.1 PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO SINAL DEVERIA SER EFETUADO ASSIM QUE A CONSTRUTORA CONCORDASSE EM INTERVIR NO NEGÓCIO JURÍDICO. TRATA-SE, PORTANTO, DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 121. ASSIM, TEM-SE NO CASO EM EXAME MERA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSE HAVER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, OS E-MAILS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTITUEM PROVA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CONSTRUTORA COM O CONTRATO DE CESSÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, VISTO QUE OS RÉUS NÃO PRATICARAM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA OU IRREGULAR, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS QUANDO CELEBROU O CONTRATO. EVENTUAL RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA NÃO CONSTA DO PEDIDO DA PRESENTE DEMANDA. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O CPC, art. 87, CAPUT, ESTABELECE QUE OS VENCIDOS DEVEM ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR CONSEGUINTE, A FIM DE GARANTIR UM TRATAMENTO EQUITATIVO E EVITAR QUE O ÔNUS RECAIA EXCESSIVAMENTE SOBRE UMA ÚNICA PARTE, A NORMA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA EXTENSIVA, CONSIDERANDO, TAMBÉM, A PLURALIDADE DE VENCEDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONALMENTE RATEADO ENTRE OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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192 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.

I - Caso em exame ... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA PRESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgia prescrita e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, decorrente da negativa de cobertura. A operadora alega cancelamento do contrato após a solicitação do procedimento, defende a validade da negativa apoiada em parecer de junta médica convocada para esta análise e impugna o dever de indenização por danos morais. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial adesivo. Ausência de julgamento. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega a existência de omissão no julgado, decorrente da ausência de julgamento do Recurso Especial adesivo. ... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). ROL DA ANS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento do medicamento IPURE CBD 3.000 Broad Spectrum, prescrito para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista severo. ... (Continua)

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196 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais intentada por funcionário inativo contra plano de saúde, buscando a manutenção do seguro com paridade de valores aos empregados ativos, além de indenizações. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, determinando a manutenção do plano de saúde, mediante pagamento integral do prêmio pelo segurado, com condenação à indenização pelos constatados danos materiais e morais. Apela a parte ré, pugnando pela improcedência total dos pedidos inaugurais. ... (Continua)

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197 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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198 - TJSP. Família. Testamento. Público. Nulidade. Inocorrência. Existência de concubinato. Fato que por si só não é possível indicar que a vontade do testador não fosse livre e manifesta. Disposição que releva a vontade do testador e justifica o ato. Amizade mantida por uma das testemunhas de leitura do testamento com a legatária. Circunstância que não atinge a validade do ato, caracterizado como de última vontade, sendo que recaiu sobre a parte disponível e não atingiu direito de terceiro. Inexistência de indícios de incapacidade de testar. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

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200 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Autor, beneficiário de plano de saúde, teve prescrição médica para procedimento de artroplastia total de quadril. Operadora recusou cobertura por ausência de divergência da Junta Médica. Autor busca custeio do tratamento e indenização por dano moral. Sentença condenou operadora a realizar procedimento e pagar R$ 8.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da recusa de cobertura pela operadora de saúde e (ii) existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir. 3. CDC aplica-se aos contratos de plano de saúde, e a Operadora ainda que amparada por conclusão de Junta Médica, não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles materiais que forem prescritos pelo médico assistente, que é quem efetivamente assumirá a responsabilidade pelos riscos do procedimento. Desnecessidade da produção de prova pericial pelas divergências acerca dos materiais estarem comprovadas por documentos, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Negativa de cobertura não configurou dano moral, pois havia controvérsia justificável nas disposições contratuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Negativa de cobertura não configurou dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 47; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018... (Continua)

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