(DOC. VP 789.2048.5998.8709)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). ROL DA ANS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento do medicamento IPURE CBD 3.000 Broad Spectrum, prescrito para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista severo. 2. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a obrigação de fornecimento do medicamento e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no val

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