(DOC. VP 176.8023.2002.9000)

STJ. Processual penal. Trancamento da ação penal por falta de indícios de autoria e de prova da materialidade. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Ausência total de defesa. Não constatação. Excesso de prazo. Processo complexo. Incidência da Súmula 21/STJ.

«1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão de instância. 2 - Nos termos da Súmula 523/STF, não constatada a ausência total de defesa, a sua deficiência somente é capaz de anular o processo quando demonstrado prejuízo, ausente na espécie. 3 - Não há constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução, se denotado que o processo é complexo, (desmembramento para realização de exame de sanida

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