(DOC. VP 536.4510.9683.4300)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado em apólice mantida pelo então empregador. Lei 9.656/98, art. 31. Insurgência do autor em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Plano de Saúde que rescindiu o contrato de prestação de serviços, a afetar, indistintamente, empregados e ex-colaboradores. Ausência de defeso tratamento diferenciado. Parte que optou por não realizar a portabilidade que lhe foi ofertada, sem notícia de um únic

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