(DOC. VP 455.8839.7548.3384)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS.

Insurgência da parte ré, pretendendo a revogação da decisão agravada, sob o argumento de que tal tratamento não possui cobertura obrigatória. Responsabilidade do médico assistente quanto ao melhor tratamento ao paciente. Prevalência do direito à vida. Dignidade da pessoa humana. Paciente que possui «Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis» expedida pela própria Anvisa (Autorização de Importação 036687.5462573/2024, com validade até

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