(DOC. VP 103.4003.1486.1393)

TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Negativa da ré em fornecer o tratamento com os medicamentos prescritos ao autor - Sentença de parcial procedência para obrigar a ré no fornecimento apenas do medicamento Canabis Sativa - Inconformismo das partes: do autor, pleiteando a condenação da ré no fornecimento do tratamento integral; da ré, alegando a ausência de obrigação de custear a medicação de Canabis ante a ausência de previsão no rol da ANS, a existência de expressa exclusão

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