Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR E INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786. ... ()
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102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE PRÉDIO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente do alto risco de queda da árvore, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos materiais suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... ()
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106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. QUESTÃO ENVOLVENDO CABIMENTO DO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT, na qual a sentença julgou procedente o pedido autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na prova técnica pericial (fls. 244/248), produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o i. perito concluiu pela impossibilidade de se asseverar, de forma inequívoca, pelo nexo de causalidade entre um acidente de trânsito e as lesões observadas, pontuando a existência de cicatriz compatível com orifício de entrada e saída de projétil de arma de fogo. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Recurso não provido. Teses de julgamento: Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões apontadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I; Lei 6.194/74.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO - QUEIMADURAS - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.
Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, diante da não demonstração do nexo de causalidade entre as queimaduras sofridas pela criança e a utilização de protetor solar supostamente inapropriado, não há que se falar em indenização ao consumidor.... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor que exercia a função de vigilante armado e que, em abril de 2002, a empresa onde trabalhava sofreu um assalto e o autor foi acusado de envolvimento com o crime, passando a apresentar problemas psicológicos graves. Narra que, na Justiça Federal, foi realizado laudo pericial onde se atestou a sua incapacidade permanente para a função de vigilante, tendo sido readaptado para outra atividade, e o nexo de causalidade existente entre a sua patologia e a profissão. Entende que houve redução da sua capacidade para o trabalho, o que lhe dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente; ... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
1 -Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
1 -Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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115 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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118 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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120 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Nexo de causalidade. Tipicidade da conduta. Injúria racial. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado atribuídos à recorrente, que consubstanciou a prática do delito de lesão corporal grave, e pela autoria e materialidade do delito de injúria racial, a alteração do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO ESTÁTICO NA PISTA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.
A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade. II. A simples alegação de cumprimento dos protocolos de fiscalização não elide a responsabilidade quando evidenciada a omissão na manutenção e limpeza da via, resultando em risco concreto aos usuários. III. Verificada a ocorrência de acidente em razão de objeto estático na pista, deve ser arbitrada a indenização por danos materiais decorrentes das avarias no veículo.... ()
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123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR E INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786.... ()
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada contra a SABESP. Alegado defeito de adutora de esgoto que gerou danos no imóvel da autora. Preliminar de cerceamento de defesa e ausência de inversão do ônus da prova afastadas. Indenização indevida. Ausência do nexo de causalidade entre os indigitados danos e ação ou omissão da requerida. Inexistindo qualquer prova do nexo de causalidade e do alegado dano sofrido, a improcedência da ação é de rigor. Precedente deste Sodalício. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Configuração do nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos autores e a conduta negligente do requerido, gerando o dever de indenizar moralmente e o de custear os tratamentos médicos que o menor será submetido. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE MURO SOBRE CARRO - IMÓVEL ALUGADO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE MANUTENÇÃO DO BEM - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir zelando pelo bom estado do imóvel alugado e não evitou o resultado danoso, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos materiais suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... ()
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA TENDO DESTACADO A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PRESCRITO, À LUZ DO QUADRO DE SAÚDE DELICADO DO PACIENTE. NÃO RESTOU EVIDENCIADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES VINCULADOS AO MUNICÍPIO E AO ESTADO E O RESULTADO DANOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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128 - TST. Danos morais. Doença profissional. Nexo de causalidade.
«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER), «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. Em seguida, ressaltou que «a própria reclamante pretendia produzir prova pericial, com o objetivo específico de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho, prova esta deferida em audiência. Todavia, «deixou a reclamante de produzir a prova. Nesse contexto, aquela Corte concluiu que, -À míngua de prova do nexo de causalidade, não há como deferir a indenização pretendida. 2. Não obstante, no capítulo concernente à estabilidade acidentária, o e. TRT consignou que, a farta documentação trazida aos autos faz prova de que «a reclamante, no decorrer do contrato de trabalho mantido com a ré, por diversas vezes, esteve afastada do trabalho, em razão de tenossinovite nos punhos, associada a LER. «Há prova, inclusive, de que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico, em razão da referida enfermidade. Informou que, «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fls. 345), encerrando-se em 2006, conforme reconhecido na inicial. 3. Nesse contexto, entende-se que a hipótese denota a existência de nexo causal entre a doença acometida à reclamante e o labor para a empresa reclamada. Isso porque os repetidos afastamentos da autora, «em razão de tenossinovite nos punhos, associada a LER, bem como o procedimento cirúrgico a que foi submetida se deram enquanto a reclamante exercia as atividades no âmbito da empresa, ao passo que os exames feitos em 15/04/2010 e supervenientes à dispensa, conquanto não atestem a sua incapacidade laboral, induzem à conclusão de que, de fato, o desenvolvimento da doença estava relacionado ao exercício de suas funções, tendo cessado os seus sintomas após o término do contrato de trabalho, o que, por sinal, também evidencia a conduta culposa da reclamada que, durante o contrato de trabalho, não agiu de maneira a evitar o desenvolvimento das lesões, mormente diante dos noticiados afastamentos, inclusive com submissão da reclamante a procedimento cirúrgico. Sendo assim, há que se condenar a reclamada a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes. ... ()
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129 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há nexo de causalidade entre o suposto dano e o dever do Estado, uma vez que não restou comprovada a existência de animais na pista (suposta causa do acidente). Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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130 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevido de valores em benefício previdenciário. Parcelas relativas a empréstimos que não foram contratados pelo autor. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos morais decorrentes do ilícito em questão. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade e redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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132 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 126/TST.
O Tribunal Regional com fundamento nas provas produzidas nos autos, em especial, a prova pericial, concluiu que: a) de acordo com o laudo pericial, não existe incapacidade ou qualquer nexo de causalidade entre a patologia que acometeu a reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo) e as atividades desempenhadas na reclamada; b) o laudo pericial não foi infirmado por nenhuma outra prova nos autos e, c) o afastamento da reclamante pelo órgão previdenciário ocorreu sob código B.31, ou seja, sem qualquer relação com as atividades desempenhadas na reclamada. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SEGURADO ISENTO - CONDENAÇÃO DECOTADA DE OFÍCIO.
-Um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício acidentário é o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela parte e a atividade laborativa que exercia, isto é, a evidência concreta de que a lesão de fato ocorreu e se originou em decorrência do desenvolvimento do trabalho. ... ()
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134 - TJSP. PORTABILIDADE FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
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135 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE DA CEMIG - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Aresponsabilidade civil objetiva configura-se com os seguintes requisitos: a) dano; b) ação administrativa e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. Não foram juntados aos autos documentos comprobatórios do nexo de causalidade da concessionária em questão e o evento danoso, excluindo assim a responsabilidade da apelada CEMIG. ... ()
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137 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Inexistência de provas de culpa e do nexo de causalidade. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. No âmbito do recurso especial, mostra-se descabida a análise da existência de culpa e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado típico, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula 283/STF. Incidência. Nexo de causalidade. Inexistência. Fundamento não atacado no recurso. Reexame do material cognitivo. Pretensão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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139 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGADAMENTE PROVOCADAS PELA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. ... ()
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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo, após análise das provas, asseverou que não ficou comprovado o nexo de causalidade, tampouco a redução ou perda da capacidade laborativa do agravante para a atividade habitualmente exercida. Nesse contexto, a reversão do julgado para reconhecer o direito ao auxílio-acidente, requer reexame de provas, devendo ser mantida a Súmula 7/STJ à espécie. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS - QUEDA DE BICICLETA EM AVENIDA - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO PELO RÉU NA VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Para que se configure a responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 186. ... ()
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142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO.
Conquanto se trate de responsabilidade objetiva, é imperiosa a prova do nexo causal entre o comportamento omissivo ou comissivo da Administração e os danos efetivamente sofridos pelo administrado. Da minuciosa análise do acervo probatório, não se evidencia a comprovação de nexo de causalidade entre o incêndio relatado pela parte autora e alguma conduta atribuível à concessionária ré, não havendo que se falar, portanto, em ressarcimento. A pretensão de indenização pela instituição de servidão administrativa prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e do entendimento do STJ, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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143 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade. Nexo de causalidade. Reforma. Possibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - A reforma do Militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço Militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço Militar (AgInt no AgInt no AREsp. 1.445.542/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.6.2020). ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reforma. Militar. Cabimento. Incapacidade para atividade militar. Nexo de causalidade. Existência.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado de que, em se tratando de reforma de militar não estável, a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil somente é exigida quando não há comprovação de causa e efeito da enfermidade ou do acidente com a atividade castrense. Caso existente aludido nexo de causalidade, defere-se a reforma, bastando a prova da inaptidão para a vida militar. ... ()
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147 - TST. Indenização por danos morais. Reconhecimento da natureza ocupacional da depressão. Ausência de nexo de causalidade. Matéria fática.
«1. Na presente hipótese, discute-se o reconhecimento da natureza ocupacional da depressão que acomete o autor. ... ()
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Inocorrência. Ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas apresentadas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÃO E DANOS EM APARTAMENTO DE PISO INFERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO.
I. Para a caracterização da obrigação de indenizar, são necessários a ocorrência do dano (decorrente de ação ou omissão), do nexo de causalidade entre o fato (ilícito) e o prejuízo, e, quando exigível, da culpa ou dolo. II. Não sendo a prova pericial produzida conclusiva no sentido de que as infiltrações e os danos causados no imóvel de piso inferior decorreram da reforma do de piso superior, não há que se falar em reparação por danos materiais ou morais.... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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