Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Inocorrência. Ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas apresentadas. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÃO E DANOS EM APARTAMENTO DE PISO INFERIOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO.
I. Para a caracterização da obrigação de indenizar, são necessários a ocorrência do dano (decorrente de ação ou omissão), do nexo de causalidade entre o fato (ilícito) e o prejuízo, e, quando exigível, da culpa ou dolo. II. Não sendo a prova pericial produzida conclusiva no sentido de que as infiltrações e os danos causados no imóvel de piso inferior decorreram da reforma do de piso superior, não há que se falar em reparação por danos materiais ou morais.... ()
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153 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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154 - TJPE. Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.
«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... ()
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155 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTES DE TRABALHO. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE DE APENAS UM DOS INFORTÚNIOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de dois infortúnios de alegada origem laboral. ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA À RÉ PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA AUDITIVA BILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cegueira. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, expressamente reconheceu a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre este e a conduta da recorrente, ao entender que a cegueira da paciente decorrera de tratamento cirúrgico realizado por médico do hospital universitário. ... ()
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159 - TRT3. Indenização. Responsabilidade pré-contratual. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da empresa no dia da realização de teste pré-admissional. Culpa da reclamada. Danos sofridos pelo trabalhador. Nexo de causalidade. Configuração.
«A constatação de acidente capaz de ensejar a responsabilização do empregador e propiciar o direito à indenização por danos morais e materiais está condicionada à prova dos danos sofridos pelo trabalhador, do dolo ou da culpa da reclamada e do nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e os danos constatados (art 7º, inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 187 do CC). Comprovado pela prova documental e pericial que a trabalhadora permaneceu incapacitada para o trabalho, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da reclamada, no dia da realização do teste pré-admissional, em virtude da ausência de condições seguras no ambiente onde ocorreu a referida seleção, presentes estão os elementos da responsabilidade civil (os danos, a conduta omissiva da ré e o nexo de causalidade entre dano e conduta), dando lugar para a reparação dos danos morais constatados.... ()
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160 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Inexistência. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo colisão entre os veículos das partes em estacionamento de academia. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTOS MORTAIS NÃO LOCALIZADOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS.
- Aresponsabilidade civil do Município e de seus prepostos pode ocorrer de forma objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva.... ()
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164 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Doença. Ausência de nexo de causalidade.
«Na forma dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002, para que alguém seja responsabilizado pelos danos causados a outrem, afigura-se necessária a presença de três elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. Na situação, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que a doença sofrida pela autora não decorre e não foi agravada pelas atividades exercidas durante o contrato de trabalho, sendo inexistente o nexo de causalidade ou de concausalidade. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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165 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Doença. Ausência de nexo de causalidade.
«Na forma dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002, para que alguém seja responsabilizado pelos danos causados a outrem, afigura-se necessária a presença de três elementos: conduta culposa, dano e nexo causal. Na situação, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que a doença sofrida pela autora não decorre e não foi agravada pelas atividades exercidas durante o contrato de trabalho, sendo inexistente o nexo de causalidade ou de concausalidade. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, a qual objetivada o ressarcimento de valor pago a título de indenização por danos materiais. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos formulados por Allianz Seguros S/A, condenando a concessionária ré ao pagamento de 7.480,00(sete mil quatrocentos e oitocentos reais), relativo ao pagamento feito, em razão da sub-rogação no valor do prejuízo suportado pelo segurado coberto pela indenização securitária. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Existência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma e/ou reintegração ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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170 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÕES POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação que visa ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbito da filha da autora, Carolina, fatalidade atribuída a suposta falha na prestação de serviços médicos pelo ente municipal. ... ()
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172 - STJ. Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.
«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... ()
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173 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a investigação quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Inviabilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica apregoada e os danos aos equipamentos segurados, não disponibilizados para verificação ou preservados. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida
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174 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Impossibilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a alegada oscilação elétrica e os danos aos equipamentos segurados, ante a falta de preservação dos equipamentos para análise. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida
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175 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO E OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Demonstrada a omissão da Administração na manutenção de árvores em praça pública. Fotografias que indicam a fragilidade das estruturas das árvores plantadas em praça pública. Culpa da Administração. Ausência de prova de excludente da responsabilidade estatal, de culpa concorrente ou de culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos materiais suportados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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176 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Constrangimento causado por abordagem e falsa acusação de furto no estabelecimento comercial da requerida. Nexo de causalidade estabelecido. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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177 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786. ... ()
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178 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -
Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... ()
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179 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica julgada improcedente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a verificação quer do nexo de causalidade para com sua atividade, quer dos danos sustentados pela autora. Inviabilidade prática de investigação do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica apregoada e os danos aos equipamentos segurados, não preservados ou disponibilizados para análise. Laudos unilaterais genéricos e insuficientes. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESTRUIÇÃO DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Acolhimento para prestar esclarecimentos. Hospital. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de nexo de causalidade. Não provimento do recurso. Manutenção.
«1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva pelos danos causados, na condição de fornecedor, aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. A exceção prevista no § 4º do referido dispositivo legal, cuidando da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais, incluindo-se aí os médicos. ... ()
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182 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.
««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... ()
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183 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.
«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo «decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... ()
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184 - TJSP. Sentença. Responsabilidade civil. Indenização concedida com fundamento diverso do pedido. Possibilidade. Nexo de causalidade reconhecido. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 460.
«Em sede de ação de reparação de danos não ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art 5º, LV), a decisão que defere o pleito indenitário com fundamento diverso do pedido, desde que o nexo de causalidade, reconhecido pelo decisum, entre o dano sofrido e o evento danoso, guarde coerência com o pedido inicial.... ()
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185 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Doença relacionada ao trabalho. Agravamento. Culpa da empregadora.
«O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada quanto aos créditos deferidos ao reclamante vítima de doença relacionada ao trabalho, por entender que a prova dos autos (conclusões periciais) revelou a existência do nexo causal e culpa da empregadora no agravamento da moléstia profissional acometida. Nessa linha, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que não pode ser responsabilizada por ausência de nexo de causalidade, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Doença relacionada ao trabalho. Agravamento. Culpa da empregadora.
«O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada quanto aos créditos deferidos ao reclamante vítima de doença relacionada ao trabalho, por entender que a prova dos autos (conclusões periciais) revelou a existência do nexo causal e culpa da empregadora no agravamento da moléstia profissional acometida. Nessa linha, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante de que não pode ser responsabilizada por ausência de nexo de causalidade, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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187 - STJ. Administrativo, processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Auto de infração. Nexo de causalidade. Inexistência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a invalidade do auto de infração ambiental, em razão da inexistência de nexo de causalidade, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. IRREGULARIDADE DO BANCO DE HORAS. CONFISSÃO FICTA ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO .
No tocante aos temas «nexo de causalidade entre a patologia sofrida e atividade laboral e «horas extras, verifica-se acerto da decisão ora agravada no sentido de que a pretensão recursal encontra óbice nos termos da Súmula 126/TST. Com relação aos temas «irregularidade do banco de horas envolvendo atividade insalubre e «confissão ficta da reclamada acerca do acidente de trabalho, conquanto demonstrado o desacerto da decisão monocrática, pois não incide óbice nos termos da Súmula 126/TST, o apelo não comporta provimento, por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa.... ()
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189 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DO PRODUTO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos, repetição em dobro de quantias desembolsadas com consertos e indenização por danos morais, formulados por consumidores em face de fornecedores de veículo automotor e instituição financeira. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência na ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os defeitos alegados e a conduta dos fornecedores. ... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFECÇÃO HOSPITALAR E ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO - CARDIOPATIA CONGÊNITA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO. Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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193 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO PRÉVIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Desnecessidade. A não quitação do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário inadimplente. Aplicação do enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes. Sentença mantida. NEXO DE CAUSALIDADE. Acidente de trânsito que deixou sequelas no Autor. Demonstrado o nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente de trânsito com a perícia médica judicial. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Choque elétrico. Morte de menor. Nexo de causalidade. Comprovação. Montante indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA.
1 -Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela requerente (seguradora), inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autora que não preservou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária ré. ... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema de captação das águas pluviais, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos suportados pelos autores, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE MONTE BELO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente da insuficiência do sistema de captação das águas pluviais, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... ()
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198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FHEMIG - INFECÇÃO HOSPITTALAR - AMPUTAÇÃO DE PERNA - ACIDENTE DE MOTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrada a falha no atendimento médico e hospitalar prestado ao autor, notadamente o nexo de causalidade entre a infecção hospitalar que resultou na amputação da sua perna direita com a conduta adotada pela equipe médica e de enfermagem da FHEMIG, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios, porquanto ausente o dever de indenizar.... ()
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199 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação, interposto por Ricardo Pantoja Peres da Silva e Danny Pantoja Peres Miranda, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em ação de responsabilidade civil ajuizada em face de Águas Profundas Comércio e Distribuidora de Pescados Ltda. ... ()
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200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Interrupção do serviço de energia elétrica. Danos materiais. Nexo de causalidade. Necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano sofrido pelo recorrido, a ensejar a indenização civil. ... ()
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