Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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51 - TST. Doença profissional. Configuração. Nexo de causalidade. Indenização por danos morais. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, consoante laudo pericial, não resultou comprovado nexo de causalidade entre a doença que acometera o obreiro e as condições de trabalho a que fora submetido, razão por que indevido o pagamento de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Comprovação do nexo de causalidade. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.
«1. Rever a conclusão da Corte local que afastou o nexo de causalidade a partir do exame de fatos e provas encontra irremediável obstáculo na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Omissão. Erro material. Inocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando expressa e integralmente a controvérsia posta nos autos acerca do nexo de causalidade, não se podendo, ademais, confundir julgamento e interpretação probatória desfavorável ao interesse da parte com negativa, ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... ()
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54 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.
«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... ()
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55 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de danos formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A. decorrente de descarga elétrica que teria danificado bens do segurado. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NÃO CONFIGURADA -.
A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Não tendo sido demonstrados os pressupostos supracitados, não há que se falar em culpa da parte ré, nem tampouco na configuração de sua responsabilidade extracontratual.... ()
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57 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786. ... ()
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58 - TST. Doença ocupacional. Nexo de causalidade.
«Fica prejudicado o exame do Recurso no que concerne ao tema em destaque, tendo em vista o seu provimento para declarar prescrita a pretensão à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho por doença ocupacional.... ()
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59 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Explosão de frasco de aromatizador de ambiente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Pretensão reparatória improcedente.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos, prevista no CDC exige a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A ausência de prova pericial, na hipótese dos autos, impede a atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor. 3.2. A autora não preservou o frasco do produto para eventual análise pericial, impossibilitando a apuração da existência de falha de fabricação ou defeito do produto. 3.3. Nexo de causalidade não comprovado. 3.4. Dano moral não configurado. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TST. Danos morais. Assalto à agência bancária. Nexo de causalidade.
«Extrai-se da decisão recorrida que a reclamante não logrou comprovar a existência de nexo de causalidade entre o assalto ocorrido na agência bancária e as patologias que a acometem. Registrou, ainda, aquela Corte, que, segundo o acervo probatório carreado aos autos, a reclamante apresenta histórico familiar de psicopatologia. Nesse contexto, não subsistem as violações dos artigos 5º, V e X, da CF; 186 e 927 do CC e 3º,II, da Lei 7.102/83, pois, para divisá-las, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - PROVA INSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Aresponsabilidade civil do ente municipal ou de seus prepostos pode ocorrer de forma objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, quando o evento lesivo é produzido de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimentado e a conduta, seja ela comissiva ou omissiva, de quem praticou o ato.... ()
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62 - TRT3. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia
«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, determinando a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. O apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade laboral. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há elementos que comprovem que o Dnit tenha concorrido para o acidente, portanto, não havendo se falar em nexo de causalidade. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE DESCARACTERIZADO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
O Eg. Tribunal Regional afastou o nexo de causalidade, registrando «não haver prova categórica de que a lesão na coluna autor (sic) tenha decorrido do acidente do trabalho alegado na inicial (fl. 814). Concluiu que o Reclamante não se desincumbira do ônus de provar a «efetiva ocorrência de acidente relacionado ao trabalho (fl. 814). 2. Para alcançar conclusão em sentido contrário pretendida pelo Reclamante - da presença do nexo de causalidade -, seria necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado a esta Eg. Corte Superior pelo óbice da Súmula 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR SEUS PREPOSTOS. NATUREZA SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
A obrigação médica é regulamentada pelo CDC e se configura como obrigação de meio, de natureza subjetiva e para seu surgimento deve restar comprovado o implemento de ato ilícito, de culpa, dano e nexo de causalidade. Desse modo, a responsabilidade do hospital em razão da conduta de seus médicos (prepostos) é subjetiva. Não existindo nexo de casualidade entre a conduta dos médicos, prepostos do hospital, e o dano, não pode ser imputada qualquer tipo responsabilidade ao nosocômio, ensejando a improcedência do pedido indenizatório.... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Doença do trabalho. Ler. Nexo de causalidade.
«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. 2. Diante do cenário ofertado pelo acórdão regional, verifica-se a ocorrência do nexo causal, na medida em que reconhecido pelo próprio INSS o acidente de trabalho, razão por que merece ser processado o recurso de revista, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Adulteração de combustível. Responsabilidade solidária da distribuidora. Nexo de causalidade. Insubsistência do auto de infração. Multa. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«I - Não há como aferir se houve ou não nexo de causalidade entre a ação e o resultado e, por conseguinte, eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA -
Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e o dano alegado - Laudo pericial que indica a inexistência de falha na prestação do serviço médico e a presença de múltiplos fatores para a evolução da patologia - Atendimento prestado dentro dos protocolos clínicos aceitos - Inviabilidade de imputação de responsabilidade aos requeridos - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BURACO EM PISTA DE RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.
Pretensão à reparação de danos morais, estéticos e materiais, em decorrência de queda de motocicleta, que vitimou ao autor. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de realização da perícia em momento posterior ao do acidente, quando já não havia mais buraco no local indicado pelo autor. Mérito. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e os danos experimentados pelo autor, notadamente porque, por ocasião do acidente, a vítima nem sequer relatou a existência do referido buraco. Acervo probatório que infirma a tese exordial. Dever de indenizar não evidenciado. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça. Recurso não provido... ()
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72 - STJ. Processual civil e consumidor. Concessionária de serviço público. Oscilação de energia elétrica. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido. Ausência de prova de caso fortuito ou força maior. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial em que se alega violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 373, I e CDC, art. 6º, VII, sob o fundamento de não comprovação do nexo de causalidade e de ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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74 - STJ. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade.
«Ainda se admita, em matéria civil, a teoria da equivalência das causas, isso não se haverá de fazer em sua absoluta pureza, pena de conduzir a absurdos, com a extensão indefinida da cadeia causal. Hipótese em que se admitiu a superveniência de causa relativamente independente, que deu início a outra cadeia.... ()
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75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso, a análise acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta estatal implica, necessariamente, reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. - A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao nexo de causalidade entre a conduta do advogado que negou que fora contratado e recebera procuração do cliente para a propositura de ação de cobrança e os danos morais suportados por esse decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício acidentário é o nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela parte e a atividade laborativa que exercia, isto é, a evidência concreta de que a lesão de fato ocorreu e se originou em decorrência do desenvolvimento do trabalho. ... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, §6º DA CF/88 - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA.
-Nos termos do art. 37, §6º, CR/88, a concessionária de serviço público responde, independentemente de comprovação da culpa, pelos eventuais danos causados na prestação do serviço, a partir da demonstração simultânea de: (a) ocorrência do fato administrativo; (b) dano ao particular; e (c) nexo de causalidade entre os dois requisitos anteriores. ... ()
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79 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de nexo de causalidade. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a presença de dolo ou culpa, nexo de causalidade, comprovação de elementos subjetivos e do fato constitutivo do direito, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n.7/STJ. ... ()
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80 - TRT18. Rescisão indireta lastreada em rigor excessivo que causou doença ocupacional. Nexo de causalidade afastado por prova técnica. Dever de indenizar não configurado.
«Afastado por prova técnica (não infirmada por contraprova nos autos) o nexo de causalidade entre a doença acometida ao empregado e o serviço prestado em favor do empregador, bem como não havendo prova do excesso de rigor por parte do superior hierárquico, não há como reconhecer a pretendida rescisão indireta, e tampouco deferir ao empregado indenização por danos morais. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... ()
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81 - TRT18. Doença ocupacional. Nexo de causalidade. Ausência.
«O laudo pericial elaborado por profissional especializado foi conclusivo no sentido de que inexiste nexo causal ou concausal entre a alegada enfermidade que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada, sendo, portanto, indevido o pagamento das indenizações pleiteadas.... ()
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82 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Cabe ressaltar que a condenação ao pagamento de indenização decorrente de doença do trabalho, com fundamento na presunção de culpa do empregador, viola o disposto no CCB, art. 186. Ademais, a comprovação do nexo de causalidade é requisito essencial para o reconhecimento da doença ocupacional. III. No presente caso, resta expresso no acórdão do TRT que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e o trabalho exercido. IV. Desse modo, o nexo técnico epidemiológico presumido da atividade, em contraponto às conclusões do laudo pericial, não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o infortúnio e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, não sendo, portanto, possível concluir pela responsabilidade civil do empregador. V. Por fim, cabe ressaltar que o eventual reconhecimento da responsabilidade objetiva no caso, como requer a agravante, não acarretaria, por si só, o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, eis que o art. 927, parágrafo único, do CC prevê a desnecessidade da demonstração do elemento culpa, e não do nexo de causalidade, o que restou afastado pelas premissas fáticas contidas no acórdão regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no art. 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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84 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Culpa e nexo de causalidade. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 896.
«É incabível recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória regressiva. Comprovação do nexo de causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Tendo a Corte de origem concluído que o nexo de causalidade foi devidamente comprovado, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demandaria uma nova incursão no conjunto fático-probatório. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação do nexo de causalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A suposta ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese acerca da existência do nexo de causalidade nos autos, não foram ventiladas no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa 2. Agravo regimental não provido.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE KIT GÁS - VÍCIO DO PRODUTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E OS DANOS ALEGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
1.A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à distinção de dois regimes jurídicos de responsabilidade do fornecedor, por fato ou vício do produto/serviço. No caso de vício do produto, não ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, prevista no CDC, art. 12. ... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar a fundamentação do Tribunal de origem, no sentido de que restou comprovado o nexo de causalidade entre a ação da autarquia e os danos causados à parte recorrida, é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS. NEXO DE CAUSALIDADE.
Oart. 37, §6º, da CF/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, inclusive para as concessionárias de serviço público, as quais se sujeitam a reparar os danos causados no desempenho de suas atividades administrativas. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o trabalho. Existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A análise acerca da existência ou não de incapacidade definitiva para o trabalho, assim como da existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça.... ()
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92 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Nexo de causalidade não demonstrado. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«A Corte de origem concluiu que não ficaram demonstrados o nexo de causalidade e a prova do erro médico, afastando a responsabilidade civil do Estado. Para rever esse entendimento, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO EM LOCAL PÚBLICO. INJÚRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.
Conforme dispõem os art. 186 e 927, do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve ser aferida a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. É incontestável o desgaste emocional suportado pelo síndico devido à publicação de insultos e acusações criminais no grupo de WhatsApp do condomínio, justificando a indenização por danos morais.... ()
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94 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatórial. Erro médico. Nexo de causalidade. Ônus probatório que incumbe ao autor da ação.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a comprovação do nexo de causalidade pelo autor da ação revela-se imprescindível ao deferimento da pretensão indenizatória, mesmo em casos de responsabilidade objetiva. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa e afastou o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida (gerente bancário) e a doença (ALTERAÇÕES DE HUMOR, CONCENTRAÇÃO E MEMÓRIA, MANIFESTAÇÕES GÁSTRICAS). Esta não é uma hipótese de auxílio acidente propriamente dito, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade do apelante para o exercício da atividade laborativa exercida (gerência bancária), não restando demonstrado, ademais, como bem destacou o Juízo a quo, que as lesões apresentadas tenham relação com a citada atividade exercida, como alega. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESLIZAMENTO DE TERRA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORÇA MAIOR - PROPRIETÁRIO: CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE: EXCLUDENTE.
1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. 2. Inexiste nexo de causalidade entre a ação administrativa e a ocorrência de danos em imóvel quando comprovado que o deslizamento de terra decorreu de falhas construtivas atribuídas ao proprietário, associado a força maior.... ()
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97 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME... ()
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98 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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99 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
Ação indenizatória movida em face de salão e fabricante de cosméticos que visa responsabilizá-los por queda capilar em menor. Perícia técnica que afasta a culpa dos réus pelo evento danoso. Sentença que se mantém. ... ()
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100 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR E INTEMPESTIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 786. ... ()
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