Jurisprudência sobre
nexo de causalidade
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Nexo de causalidade. Moléstia sofrida e serviço castrense. Desnecessidade. Incapacidade laborativa comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser possível a reforma ex officio do militar, ainda que temporário, declarado definitivamente incapaz para atividades militares, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. ... ()
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202 - STJ. Processual civil, administrativo e civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar o momento da ocorrência dos prejuízos alegados, bem como para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que o nexo de causalidade está vinculado à obra da BR 342 e ao estado do local após a paralisação da obra em 2003. Incide, in casu, a Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELA SEGURADA - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do benefício na via administrativa. Indenização. Ausência de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, concluiu que o nexo de causalidade e os danos morais em razão do indeferimento do benefício previdenciário não foram comprovados. No caso, a alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... ()
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206 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARTO. MORTE FETAL. PERDA DE UM DOS GÊMEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E O TRÁGICO DESFECHO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1. A responsabilidade civil do hospital por atendimento prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é objetiva, consoante o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade objetiva, contudo, não dispensa a prova do dano, do nexo de causalidade e da culpa do médico, preposto do nosocômio, a fim de possibilitar eventual condenação da entidade hospitalar. Precedentes.... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
Aresponsabilidade civil está configurada quando presentes os seguintes requisitos: a) prática do ato, comissivo ou omissivo, pelo agente; b) existência de culpa ou dolo; c) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; d) nexo de causalidade entre a ação e o dano. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade entre tratamento e sequelas comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem firmou a compreensão de que o erro médico e a falha no atendimento hospitalar restaram comprovados, havendo nexo de causalidade entre o medicamento ministrado e as sequelas sofridas pela paciente. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Nexo de causalidade. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Não constatação de nexo de causalidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve nexo de causalidade entre o atendimento hospitalar e o óbito do paciente. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Não constatação de nexo de causalidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve nexo de causalidade entre o atendimento hospitalar e o óbito do paciente. ... ()
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213 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, MORMENTE O DANO SUPORTADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. ATESTADA A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM O PAGAMENTO DO CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO .
1-Oart. 37, § 6º, da CF, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mérito. Nexo de causalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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216 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA E DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIAR DE LIMPEZA. MALES COLUNARES. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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218 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de limpeza. Perda auditiva. Déficit funcional e nexo de causalidade afastados pela perícia. Benefício indevido. Recurso improvido.
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNISTO - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIR-.
A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). A responsabilidade extracontratual será configurada apenas quanto ao dano, culpa e nexo causal comprovadamente demonstrados. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe a Súmula 481/STJ e nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV. Presente tal comprovação, o deferimento do benefício é medida que se impõe.... ()
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220 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REVENDEDORA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CPP, art. 41. CPP. CPP. Denúncia. Inépcia não comprovada. Descrição suficiente da conduta, do resultado e do nexo de causalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes. ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. Preliminar de nulidade do laudo pericial em razão da especialidade médica do perito que se rechaça. Preclusão. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa e afastou o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida (bancária) e a doença (SÍNDROME DE BURNOUT, TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E DE ANSIEDADE). Esta não é uma hipótese de auxílio acidente propriamente dito, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade da apelante para o exercício da atividade laborativa exercida, não restando demonstrado, ademais, como bem destacou o Juízo a quo, que as lesões apresentadas tenham relação com a citada atividade exercida, como alega. Despesa relativa aos honorários periciais que, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, deve ser ressarcida ao INSS pelo Estado do Rio de Janeiro. Tema 1044 do STJ. Equívoco da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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223 - TRT18. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida.
«A prova técnica assenta que o trabalho não atuou como causa para o desenvolvimento da patologia que acometeu a reclamante. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA REFRATIVA PARA CORREÇÃO DE GRAU - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - OMISSÃO, CONDUTA ANTIJURÍDICA CULPOSA OU DOLOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
Segundo entendimento pacificado no STJ, a relação entre médico ou dentista e paciente é de meio, e não de fim, exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras ou tratamentos estéticos em geral, o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva (REsp. Acórdão/STJ). II - Ao magistrado aplica-se o livre convencimento motivado, sendo certo que a fundamentação da decisão é fruto das circunstâncias que integram a situação jurídica, contendo os elementos necessários para a conclusão do raciocínio da autoridade. III - Sem evidência ou prova de que os prejuízos suportados pela parte autora tiveram como causa a má conduta profissional do réu, afasta-se a responsabilidade subjetiva, que depende de prova do dolo ou culpa e do nexo de causalidade.... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Não comprovação do nexo de causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «o expert foi contundente ao afastar a existência de incapacidade laborativa, deixando assentado que as alterações na mobilidade da coluna lombar (fls. 181 verso) não impedem o exercício das atividades laborativas habituais. Ademais, o nexo de causalidade foi afastado de forma taxativa pelo perito judicial, que ressaltou o caráter exclusivamente degenerativo das lesões diagnosticadas, registrando a impossibilidade de realização de vistoria na empregadora, ante a desativação do local onde era desempenhada a atividade, mas anotando que Seja como for, tratam-se de notórias atividades profissionais que dispensam averiguação in loco (fl. 234, e/STJ). ... ()
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226 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo . Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador « ( REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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227 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE MURO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. ... ()
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228 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.
«1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. ... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO
-Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO
-Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI SOBREVINDO O ÓBITO DO PACIENTE EM MOMENTO POSTERIOR. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.A situação prevista pelo § 6º do art. 37 da CF, exige a caracterização de nexo de causalidade para viabilizar reparação de dano por ato de omissão do serviço do Poder Público. ... ()
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232 - TJSP. Danos morais e materiais. Ajuizamento indenizatório por companheira e filhos de pessoa que veio a falecer, após desentendimento com proprietário de estabelecimento comercial irregular. Alegação de responsabilidade do Poder Público Municipal por não haver fiscalizado o estabelecimento irregular. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade ensejador da indenização pretendida pelos autores. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta do Município e o ato danoso que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.
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233 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELOS SEGURADOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE TRATOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSALIDADE. AUSENTE. TRÂNSITO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS NA VIA. PERMITIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. Não tendo sido demonstrado que o acidente ocorreu em razão Da parte ré estar transitando na via com um trator sem qualquer sinalização luminosa na parte traseira, não ficou evidenciada sua conduta culposa. Ausente o nexo de causalidade, é indevida a condenação ao pagamento de danos morais, materiais e pensão alimentícia. O fato de um trator não atingir a velocidade mínima estabelecida para a via não invalida o direito de sua circulação, pois a legislação leva em consideração as características específicas desses veículos.... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA DO DECISUM.
1.Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para converter em auxílio-doença acidentário. ... ()
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236 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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238 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ocorre a ausência de prequestionamento quando preceito normativo suscitado não é tratado na decisão recorrida, atraindo o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Autoria e nexo de causalidade demonstrados. Abalo físico e psíquico. Indenização e pensionamento devidos. Teoria do Desestímulo. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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240 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Responsabilidade civil. Responsabilidade aquiliana. Conceito. Culpa. Nexo de causalidade. Considerações do Des. Jesus Lofrano sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 927.
«... A responsabilidade civil aquiliana, em regra, tem como elementos a ação ou omissão culposa, o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, e está prevista nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, que estabelecem que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que apenas moral, comete ato ilícito, obrigando-se a repará-lo. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves: «Os pressuposto da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. O elemento culpa é dispensável em alguns casos. Os demais, entretanto, são imprescindíveis. Não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houver dano(Responsabilidade Civil, p. 530. Editora Saraiva: 2003). ... (Des. Jesus Lofrano).... ()
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242 - TJMG. Queda dentro do ônibus. Dano moral. Apelação cível. Ação indenizatória. Queda dentro do ônibus. Concessionária de serviço público de transporte. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Quantum
«- Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos morais sofridos, é cabível indenização. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL CAUSADO POR IMPORTANTE FENÔMENO CLIMÁTICO (FURACÃO). EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO GERADA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS SEGURADOS, PRETENDE REEMBOLSAR-SE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, PAGA NOS LIMITES DO CONTRATO DE SEGURO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR CONSIDERAR EXCLUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE EM FACE DE EVENTO FORTUITO. APELO DA AUTORA EM QUE ADUZ QUE O CANCELAMENTO DO VOO FEZ COM QUE OS SEGURADOS SUPORTASSEM GASTOS NÃO PROGRAMADOS, E QUE AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TIVESSE SIDO CAUSADO POR FENÔMENO CLIMÁTICO, A RÉ DEVERIA CUMPRIR O CONTRATO DE TRANSPORTE, «MINIMIZANDO OS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES. APELO INSUBSISTENTE. MALGRADO SE TRATE DA AÇÃO DA SEGURADORA FUNDADA EM DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO, TOCA PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUIDOU FAZER, E COM CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE AO CONCLUIR PELA EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DIANTE DE UM IMPREVISÍVEL FENÔMENO CLIMÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Responsabilidade objetiva dos tabeliães e registradores. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do registrador de imóveis. Agravo interno não provido.
1 - No caso concreto, a escritura pública fundada em documento pessoal falso foi lavrada no ano de 2010. O registro do imóvel foi realizado no mesmo ano. Aplica-se, portanto, a redação da Lei 8.935/94, art. 22 antes das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ou seja: os notários e registradores possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO ATENDIMENTO - MOROSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.
1-Aresponsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIOS VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVULGAÇÃO PELO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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248 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. Nesse contexto, para a caracterização da responsabilidade objetiva devem estar preenchidos os seguintes requisitos: (i) a conduta, (ii) o dano e o (iii) nexo causal. Inexistindo efetiva demonstração de nexo de causalidade entre a conduta (obra pública realizada pelos réus) e o dano apontado pelos autores, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.... ()
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