(DOC. VP 467.5094.5835.1702)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI SOBREVINDO O ÓBITO DO PACIENTE EM MOMENTO POSTERIOR. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

A situação prevista pelo § 6º do art. 37 da CF, exige a caracterização de nexo de causalidade para viabilizar reparação de dano por ato de omissão do serviço do Poder Público. 2. Decreto de improcedência ante a efetiva e inequívoca ausência de demonstração do nexo de causalidade. Em que pese a presença de decisão liminar, constata-se que a requerida fez inserção do paciente na Central de Regulação do sistema CROSS que demandaria o respeito à ordem da fila, considerados cr

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