(DOC. VP 144.3330.3001.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Nexo de causalidade. Moléstia sofrida e serviço castrense. Desnecessidade. Incapacidade laborativa comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser possível a reforma ex officio do militar, ainda que temporário, declarado definitivamente incapaz para atividades militares, sendo desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor está incapacitado para o serviço castrense, pois, segundo laudo pericial, apresenta sequelas neurológicas decorrentes da h

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