(DOC. VP 908.1747.2775.7590)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CEMIG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DANOS CAUSADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. O

art. 37, §6º, da CF/88 estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, inclusive para as concessionárias de serviço público, as quais se sujeitam a reparar os danos causados no desempenho de suas atividades administrativas. O nexo de causalidade entre a conduta da CEMIG e os danos causados nos equipamentos da parte autora impõe o dever de indenizar os danos materiais sofridos. Recurso conhecido e desprovido.

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