(DOC. VP 250.2280.1721.3664)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade reconhecido na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso, de modo que a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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