(DOC. VP 210.7131.0764.6314)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula 283/STF. Incidência. Nexo de causalidade. Inexistência. Fundamento não atacado no recurso. Reexame do material cognitivo. Pretensão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, além da discussão acerca da desnecessidade do elemento subjetivo especial para a caracterização da sonegação fiscal, houve também o debate, na origem, acerca da inexistência do nexo de causalidade, argumento este que não foi impugnado pelo recorrente. 3 - É inviável infirmar o material

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