(DOC. VP 157.5524.3002.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Configuração do nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos autores e a conduta negligente do requerido, gerando o dever de indenizar moralmente e o de custear os tratamentos médicos que o menor será submetido. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote