Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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101 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.
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102 - STJ. Execução. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, § 4º com a redação dada pela Lei 9.952/94.
«A nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4ºdeixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial.... ()
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103 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu matricular o Autor em escola municipal. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
APELANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE MANEIRA QUE SE OBSERVEM, COMO SE OBRIGATÓRIOS, OS CRITÉRIOS E VALORES FIXADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA QUE JUSTIFICAVA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIO, POIS, LEGITIMAMENTE APLICADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE, CONTUDO, DESCONSIDEROU OUTROS ASPECTOS IMANENTES À DEMANDA (MATÉRIA CONTROVERTIDA, TEMPO DE TRÂMITE, NÚMERO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO) QUE, CONSULTADOS, PODEM PERMITIR QUE SE FIXE UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO TRABALHO DO APELANTE NO PROCESSO. VALORES RECOMENDADOS EM TABELA EMANADA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS, NÃO SE LHES CONFERINDO, CONTUDO, UMA OBRIGATORIEDADE DE QUE O CPC/2015 NÃO OS FEZ DOTADOS, SENÃO QUE COMO MAIS UM ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, APLICADO COM AQUELE OBJETIVO: O DE FIXAR-SE UMA JUSTA REMUNERAÇÃO AO ADVOGADO PELO TRABALHO, NÃO RARAMENTE ÁRDUO, QUE REALIZA NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, FIXADOS POR EQUIDADE E COM BASE NOS CRITÉRIOS MENCIONADOS, DEVEM CORRESPONDER A R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Honorários de advogado. Não-Cabimento.
1 - São incabíveis honorários de advogado na exceção de pré-executividade julgada improcedente, embora o resultado do incidente deva ser considerado na fixação da sucumbência no processo principal. Precedentes da 2ª e 4ª Turmas.... ()
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106 - TJMG. Honorários de advogado dativo. Incidência de tributos. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários de advogado dativo. Imposto de renda. Retenção. Soma dos rendimentos auferidos no mês. Impossibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Contribuição previdenciária. Advogado dativo. Segurado obrigatório. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 21
«- De acordo com o Lei 8.541/1992, art. 46, há dispensa da soma dos rendimentos auferidos no mês para aplicação correta da alíquota do Imposto de Renda, no caso de se tratar de crédito de honorários advocatícios, sendo que tampouco caberia a «soma dos valores devidos ao advogado, para fins de efetivação da correspondente retenção. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO.
Recurso contra decisão que não condenou a agravada ao pagamento de honorários de advogado, em virtude do não acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ela instaurado. Inexistência de previsão legal que autorize o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do C. STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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108 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Processo sincrético.
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109 - TJSP. Condomínio. Despesas. Condominiais. Cobrança. Honorários de advogado. Tratandose de ação simples, cujos efeitos da revelia favoreceram 'in totum' o autor de rigor a condenação do réu em honorários de advogado no patamar mínimo (art. 20, § 3º e incisos, do Código do Processo Civil) incidentes sobre a condenação. Recurso provido.
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110 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... ()
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111 - STJ. Honorários de advogado. Inventário.
«Não havendo antagonismo entre os interessados, os honorários do advogado contratado pelo inventariante constituem encargo da herança. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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112 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do Trabalho. Posição do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791. Lei 8.906/94. CPC/1973, art. 20. Enunciado 219/TST e 329/TST.
«... O CF/88, art. 133 não trata de honorários de advogado, mas apenas que o advogado é indispensável à administração da Justiça. A Lei 8.906/1994 não modificou a questão, segundo o entendimento do STF, pois não revogou o CLT, art. 791. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de entender indevidos os honorários de advogado se não forem atendidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14 (Enunciados 219 e 329). O reclamante, contudo, não está assistido do sindicato da sua categoria, nem se lhe aplica o CPC/1973, art. 20, por inexistir omissão na CLT. Indevidos os honorários de advogado. O reclamante não está assistido pelo sindicato, mas por seus advogados, conforme consta de fls. 8, além do que não foi juntada declaração de pobreza. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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113 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possibilidade. Ação de cobrança em fase de execução. Hipótese em que não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor, este deu causa ao prosseguimento dos atos visando a execução de sentença. Pelo princípio da causalidade, tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução, deve ele responder pelas despesas nesta fase processual e pelos honorários de advogado. Recurso provido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.
Recurso tirado de decisão que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das executadas. Honorários de advogado que se mostram devidos, em razão do acolhimento da impugnação ofertada. Fixação em 15% sobre o valor da diferença apurada, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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115 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Obrigação de fazer. Honorários de advogado. Condenação.
1 - Reconhecida a obrigação de fazer, devida a condenação em honorários de advogado. ... ()
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116 - STJ. Honorários de advogado. Impugnação de crédito em insolvência civil. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 748.
«Diferentemente da falência, em que há regra especial afastando os honorários de advogado (Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º), na insolvência civil o vencido no incidente de impugnação de crédito se sujeita ao regime geral (CPC, art. 20), respondendo pela sucumbência.... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, NÃO CONDENOU O IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE CUIDOU EXPRESSAMENTE PREVER SITUAÇÕES QUE, NO REGIME DO CPC/1973, ENSEJAVAM DÚVIDA QUANTO À FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REGIME ATUAL QUE POSSUI BASE NO art. 85, PARÁGRAFO 1º. DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, REGRA MOTRIZ A APLICAR-SE NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO QUE DISCUTIDO NA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, ÀQUILO QUE CARACTERIZAR-SE-IA O EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, TIVESSE SIDO A IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NESTE RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Manutenção do valor fixado. Causa de grande complexidade. Exigência de conhecimento técnico específico do advogado. Recurso provido em parte.
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119 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação os honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO, ELEVANDO-SE TAMBÉM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ESTABELECIDOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TST. Justiça gratuita e honorários de advogado.
«Nos termos da Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 304), basta a mera declaração da parte autora, de que não possuí condições econômicas de demandar em juízo, sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Por outro lado, o demandante se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, premissa que justifica a condenação da empresa em honorários de advogado, conforme a diretriz do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - STJ. Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento.
«Em hipótese nenhuma (seja de concessão ou de denegação da segurança, ou de extinção do processo, seja a título de sucumbência ou em termos de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público), é dado ao Juiz impor condenação em honorários de advogado. Princípio da Súmula 512/STF (que teve por referência o art. 64 do CPC/39, na redação da Lei 4.632/65, e que foi mantido após a edição do CPC/73), acolhido pela Corte Especial do STJ. Jurisprudência e doutrina sobre a matéria, num e noutro sentido. Divergência verificada entre a 6ª Turma (acórdão embargado, pelo não cabimento dos honorários) e a 1ª Turma (acórdão paradigma, pelo cabimento dos honorários), ambas do STJ. Embargos conhecidos mas rejeitados.... ()
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123 - TAMG. Honorários de advogado. Grau máximo. Autor parcialmente sucumbente.
«É improcedente a pretensão de fixação dos honorários no teto máximo, uma vez que o autor decaiu de parte substancial do pedido.... ()
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124 - TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.
«1. Muito embora persista neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, a ampliação da competência desta Justiça Especial pela Emenda Constitucional 45/2004 ensejou o reconhecimento de exceção a essa regra, a abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. 2. O caso sob exame é daqueles sujeitos à transição, porquanto incontroverso nos autos o ajuizamento da presente ação, em que se objetiva a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos, em 4/3/1999, na Justiça Comum. Nesse contexto, justifica-se a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários de advogado em razão da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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125 - STJ. Medida cautelar. Hipótese em que os honorários de advogado são indevidos.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito judicial do respectivo montante independe de ação cautelar; o depósito pode ser feito nos próprios autos da ação ordinária, a requerimento do autor. Se a ação cautelar for processada, sua procedência não implicará a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado, porque o depósito previsto no CTN, art. 151, II, constitui direito que a parte pode exercer sem ação.... ()
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126 - TJSP. Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Procedência. Honorários de advogado fixados, pela r. sentença, com base no valor atribuído à causa. Apelo do procurador da parte autora com vistas à fixação de honorários de advogado com base no CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade, na hipótese, com vistas à remuneração condigna do profissional. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Recurso provido.
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127 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEQUENTE QUE INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO OS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES QUE SÃO OBJETO DE COBRANÇA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APARTADO. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR NÃO SE ENQUADRAREM EM VALOR A SER RESTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DEVIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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129 - STJ. Processo civil. Embargos do devedor opostos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Honorários de advogado.
«Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. ... ()
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130 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Curadoria especial atribuída a advogado dativo. Verba devida, em razão do disposto nos art. 22 e 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários recebidos por convênio equiparados aos contratuais. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.
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131 - STJ. Honorários advocatícios. Juros. Contagem. Honorários de advogado devidos pelo autor da ação improcedente. CCB, art. 1.064. CPC/1973, art. 219.
«Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros quando forem liquidados por sentença judicial, tal qual dispõe o CCB, art. 1.064; não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, «caput).... ()
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132 - STJ. Honorários advocatícios. Juros. Contagem. Honorários de advogado devidos pelo autor da ação improcedente. CCB, art. 1.064. CPC/1973, art. 219.
«Os honorários de advogado devidos pelo autor da ação, em razão da improcedência desta, só rendem juros quando forem liquidados por sentença judicial, tal qual dispõe o CCB, art. 1.064; não a partir da citação no processo de conhecimento, que só constitui em mora o réu (CPC, art. 219, «caput).... ()
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133 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença que arbitrou os honorários de advogado em 15% (quinze por cento) do valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos e 9% (nove por cento) sobre o montante superior a 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. ... ()
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134 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
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135 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de medicamentos a Autora portadora de glaucoma avançado. ... ()
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136 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental desprovido. ... ()
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137 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Necessidade. Remuneração condigna do advogado. Reconhecimento. Recurso do autor parcialmente provido.
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138 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Direito autônomo do advogado. Artigo 99, § 1º, da Lei nº: 4315/63. Aplicável na hipótese. Precedentes. Recurso provido.
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139 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.
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140 - TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum antes da emenda constitucional 45/2004.
«1. Muito embora persista neste Tribunal Superior o entendimento de que a percepção de honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, ensejou o reconhecimento de exceção a essa regra, a abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00. AUTOR APOSENTADO, COM RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.582,97. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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142 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS extinta em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O VEÍCULO, OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SUPORTOU SINISTRO COM PERDA TOTAL DAS QUALIDADES DO BEM E QUE POR ISSO PRETENDE SEJA O RÉU OBRIGADO A PROCEDER À «BAIXA DO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ACOLHIDO PELA R. SENTENÇA.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE À RETIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INFORMANDO TER PROCEDIDO À «BAIXA DO GRAVAME, SEM OPOR RESISTÊNCIA, ASPECTO QUE, ARGUMENTA, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CUJA FIXAÇÃO DEVE SEMPRE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, DEVENDO SE CONSIDERAR O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO E A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM DA VIDA OBJETO DA LIDE, CRITÉRIOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM BEM SOPESOU NO CASO EM QUESTÃO, AO ADOTAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE DEVE PREVALECER, TAL COMO A EXAMINOU O JUÍZO DE ORIGEM DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM FACE DA QUAL O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA SE DEVE APLICAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TST. Honorários de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação dos reclamados em honorários de advogado, uma vez que o trabalhador não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 219/TST, I. ... ()
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145 - STJ. Honorários de advogado. O valor arbitrado a título de honorários de advogado é, de fato, irrisório, mas em termos relativos é até excessivo.
«O paradoxo é apenas aparente. ... ()
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146 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Requisição de pequeno valor com renúncia do que excede o teto dessa modalidade de pagamento.a modalidade de pagamento, se mediante precatório ou por requisição de pequeno valor nada tem a ver com o trabalho desenvolvido pelo advogado no processamento da ação perante a justiça comum.o STJ só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório.
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147 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Compensação e termo inicial dos juros moratórios.
«1. Não se há de falar em compensação, sob a guarida do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 quando se trate de créditos de outra natureza e, ainda, em ações diversas. ... ()
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148 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem medicamentos ao controle da saúde e melhor tratamento da Autora. ... ()
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149 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão ao ressarcimento da quantia despendida com custas e honorários de advogado. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação, em consonância com a previsão legal, que condenou a autora-reconvinda ao ressarcimento das custas e honorários de advogado despendidos. Deferimento da pretensão reconvencional que importaria em inaceitável dupla apenação. Recurso improvido.
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150 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESERVA EM PRECATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Agravo de Instrumento ao argumento contra a decisão que indeferiu reserva no crédito dos Agravados em precatório do valor dos honorários de advogado de sucumbência fixados na impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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