Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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202 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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203 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de arrolamento. Pretensão à reserva de valores penhorados, visando à satisfação de seu crédito. Cabimento. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso provido.
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204 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Valor agregado a montante de precatório. Desmembramento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «TIME SHARING". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELO DO AUTOR EM QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DOS VALORES, A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E QUE DEVE SER CONTADA DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É MENSURÁVEL, O QUE JUSTIFICA SE MANTENHA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAL COMO A R. SENTENÇA O ESTABELECEU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade à Súmula/STF 234 e às Súmulas/TST 219 e 329 e divergência jurisprudencial).
«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação dos reclamados em honorários de advogado, porquanto o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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207 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Honorários de advogado.
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208 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Financiamento de veículo. Procedência. Apelo do advogado da parte autora. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Remuneração condigna do profissional. Recurso provido
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209 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Impossibilidade de fixação por equidade - Porcentagem que deve incidir sobre o proveito econômico - Atendimento aos parágrafos 3º e 5º do art. 85, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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210 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Divergência não demonstrada. Embargos de divergência não conhecidos.
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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EXCETUANDO-SE DETERMINADA PARCELA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS APENAS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR.
APELO DO PATRONO DO RÉU EM QUE SUSTENTA O DESACERTO DA R. SENTENÇA, PORQUANTO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 0DEVERIAM LHE TER SIDO FIXADOS HONORÁRIOS, TANTO QUANTO O FORAM EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. APELO SUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA IGUALMENTE EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE COMPENSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO CPC/2015, art. 85, FIXADOS, POIS, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À PARCELA QUE FOI EXCLUÍDA DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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213 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Ajuizamento
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214 - STJ. Honorários de advogado.
«Majoração, tendo em vista a necessidade de interposição do recurso especial. Recurso especial provido.... ()
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215 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.
«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... ()
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver Defensoria Pública. ... ()
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217 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada rejeitada. Verba honorária arbitrada. Admissibilidade, diante do trabalho desenvolvido pelo advogado para a parte no incidente de impugnação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso desprovido.
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218 - TST. Honorários de advogado.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Irresignação quanto ao valor fixado (R$ 1.000,00) - Honorários devidos fixados por equidade, já que restariam irrisórios se determinados em porcentual - Atendimento ao parágrafo 8º do art. 85, CPC - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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220 - STJ. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. CPC/1973, art. 20.
«São devidos os honorários, igualmente de acordo com a orientação estabelecida pelo STJ. Agravo regimental não provido.... ()
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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Fase de execução. Fixação de honorários de advogado. Cabimento. No caso de não cumprimento da sentença, no prazo que corre a partir da intimação do advogado do executado. Recurso provido.
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222 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei 8906/94) . Recurso parcialmente provido.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação. Admissibilidade. Verba honorária que independe daquela fixada na ação de conhecimento. Dispensabilidade somente quando houver pagamento espontâneo, tornando-se desnecessário o trabalho do advogado. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.
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225 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.
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226 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Instituto da compensação aplicável a débitos de igual natureza. Pedido de compensação da dívida apontada com os valores devidos a título de verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios pertencentes exclusivamente ao advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Divisão da verba honorária, relegando a sua execução para apreciação de forma incidental. Instrumento de mandato posterior sem ressalvas, que revoga o anterior. Arbitramento indevido da verba honorária ao segundo advogado. Recurso provido.
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228 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Admissibilidade. A verba honorária definida pela sentença que julga embargos à execução pode ser compensada com aquela fixada em favor do advogado do autor na decisão exequenda. Recurso provido.
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229 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.
«Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias. ... ()
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230 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Inadequação do valor. Verba honorária que
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231 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Procedência. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso provido.
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232 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba fixada em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º, a remunerar condignamente o advogado da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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233 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba fixada em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º, a remunerar condignamente o advogado da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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234 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Sentença em fase de cumprimento. Arbitramento. Cabimento. Recurso provido.
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235 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Honorários de advogado. Ausência de pronunciamento da parte na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.
«1 - O provimento do recurso da parte embargante ocorreu monocraticamente, sendo reconhecido o excesso de execução. ... ()
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236 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exigibilidade a favor de advogado dativo nomeado nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB. Reconhecimento a despeito de remuneração prevista em certidão já expedida. Naturezas jurídicas distintas. Recurso provido.
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237 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critérios. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recursos parcialmente providos.
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238 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Verba honorária que deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido.
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239 - TJSP. Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.
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240 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidência de quinze por cento do valor da condenação. Necessidade. Reconhecimento. Recursos parcialmente providos.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Exame em recurso especial. Regras. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A orientação jurisprudencial desta Corte, inclusive com o aval da Corte Especial, é no sentido de ser possível, em recurso especial, examinar o quantitativo dos honorários de advogado quando insignificantes ou excessivos. Para tanto é necessário que a questão tenha sido discutida nas instâncias ordinárias, constando do recurso especial como tese jurídica abstraída. A exigência se faz pertinente porque, com a fundamentação dada pelas instâncias antecedentes, o STJ não se imiscuirá em questão fática, de avaliação do trabalho do advogado, sendo possível enfrentar a insignificância ou o excesso, sem agredir a Súmula 7/STJ.... ()
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243 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Recurso provido.
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244 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação. Desacolhimento. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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245 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Arbitramento. Dimensão econômica da lide. Prequestionamento. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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247 - TJSP. Execução por título judicial. Honorários de advogado. Parte beneficiária da assistência judiciária. Pretensão do Advogado à extensão dos benefícios. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Resolução do TJSP nº: 446/2008, porque não há parcela devida ao agravante, mas apenas honorários advocatícios. Recurso não provido.
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248 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Concessão de justiça gratuita. Isenção do pagamento. Perda de objeto. Configuração. Recurso não conhecido.
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249 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. MERA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA/TST 126. NÃO APLICAÇÃO. ARTIGO 146 DO REGIMENTO INTERNO DO TST.
«No caso, o Tribunal Regional, conforme destacado pela Turma, condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado tomando por base a simples ocorrência de sucumbência. Nesse contexto, não subsiste o óbice da Súmula/TST 126 ao conhecimento do recurso de revista, porquanto não há que se falar em necessidade de reexame de fatos e provas ante a adoção, pelo TRT, de tese contrária à jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal Superior, sedimentada nas Súmulas nºs 219, item I e 329. Precedentes da SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido (por divergência jurisprudencial) e provido.... ()
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250 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.- (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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