(DOC. VP 150.1410.6001.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver Defensoria Pública. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte incidindo ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo Regimental desprovido.»

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