Jurisprudência sobre
honorarios de advogado

951 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Cabimento. Valor excessivo, porquanto em descompasso com a simplicidade e brevidade da causa, quando não caracterizada pela finalidade meramente argentária. Recurso provido.

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952 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Atribuição institucional do órgão ao qual pertence. Indeferimento do pedido de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Recurso não provido.

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953 - TJSP. Honorários de advogado. Renúncia. Contrato escrito. Alegação de novação verbal reduzindo seu montante. Não demonstração. Conflito entre a prova oral e documental, com prevalência desta última. Recurso improvido.

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954 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Mandato. Revogação posterior à sentença que fixou a verba honorária. Irrelevância. Condomínio representado pelos patronos. Verba devida a estes. Recurso não provido.

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955 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECLAMANTE - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O exame da discussão relativa à expedição de ofícios para aferir a persistência da condição de hipossuficiência do trabalhador para fins de pagamento de honorários de advogado pressupõe a análise e a interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial o § 4º do CLT, art. 791-A Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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956 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Produção antecipada de provas. Condenação em sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de litígio no procedimento, de modo que não cabe condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente a sucumbência. Recurso provido.

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957 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Inadmissibilidade. Atribuição institucional. Remuneração que compete ao Estado. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas processuais. Recurso provido.

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958 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução dos honorários em nome da parte. Penhora de bens de empresa supostamente sucessora. Embargos de terceiro procedentes. Ônus de sucumbência. Execução contra o cliente. Ilegitimidade de parte configurada. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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960 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Recebimento de indenização pelo beneficiário. Pretensão à compensação de verba honorária com os valores devidos. Impossibilidade. Expectativa que não desnatura a presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.

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961 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Bolsa auxílio. Honorários de advogado.

«Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, caberá o arbitramento de honorários se for oferecida impugnação ou se a execução prosseguir, em razão do não pagamento imediato do montante devido ao credor. Recurso parcialmente provido.

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963 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada, reputada irrisória em relação ao valor executado. Possibilidade. Verba majorada no triplo. Majoração com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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964 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Alegação de inadequação do procedimento eleito. Rejeição. Muito embora o Lei 8906/1994, art. 24 atribua força executiva ao contrato escrito de honorários, o advogado não fica obrigado a ajuizar diretamente a execução para buscar a satisfação de seu crédito, sendo facultado a ele optar pela propositura da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.

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965 - TJSP. Recurso. Apelação. Existência de legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para interpor recurso que vise exclusivamente fixação de honorários de advogado. Jurisprudência majoritária desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Exceção de pré-executividade rejeitada. Configuração como incidente da execução, sendo que o seu não conhecimento não gera, para a parte contrária, direito aos honorários. Sucumbência afastada. Recurso provido em parte para esse fim.

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967 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de rescisão contratual. Fase executória. Ausência de cumprimento voluntário do estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Honorários advocatícios devidos. Arbitramento que, no entanto, deverá ser feito pelo juiz da causa. Recurso provido, com observação.

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968 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da percentagem de 15%, eis que de acordo com os critérios estabelecidos na legislação processual civil (art. 20, § 3º ). Recurso da autora, não provido.

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969 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Pedido de majoração. Cabimento. Complexidade da causa. Grau de dificuldade acima do normal. Elevação da verba. Recurso provido em parte.

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970 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autores beneficiários da assistência judiciária. Irrelevância. Benefício que não impõe ao advogado a gratuidade dos seus serviços. Aceitação da causa mediante contratação onerosa, com pagamento somente em caso de êxito. Patrocínio de interesses de menores, beneficiados com o contrato. Nulidade. Descabimento. Redução do percentual contratado. Necessidade. Levantamento deferido. Recurso parcialmente provido.

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971 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão de improcedência de embargos de terceiro reformada em Superior Instância. Ausência de menção expressa quanto a inversão dos ônus de sucumbência. Irrelevância. Encargo cabível. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso provido

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972 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Apelante beneficiária da Justiça Gratuita que pretende a majoração dos honorários de advogado. Legitimidade. Reconhecimento. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação para o recolhimento de custas de preparo afastada. Recurso provido.

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973 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público nomeado como curador especial. Inconfundibilidade com a assistência jurídica gratuita prestada aos necessitados. Adiantamento dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido, com as ressalvas da Lei nº: 1060/50.

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974 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor que se mostra adequado tendo em vista o valor da causa e o trabalho desempenhado pelo causídico. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de busca e apreensão. Convertida em pecuniária a obrigação, são devidos os honorários do patrono, pois iniciada a execução sem o pagamento integral do débito. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa de alguns agravantes reconhecida. Condenação destes ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Ilegitimidade que deveria ser arguida em contestação. Retardamento do feito. Responsabilidade do réu. Perda dos honorários. Recurso parcialmente provido.

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977 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Montante que se mostra suficiente para remunerar de forma condigna o patrono, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso do autor improvido.

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978 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pretendida fixação da verba. Descabimento. Servidor público que recebe remuneração do Estado, inclusive para tal atuação. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Recurso não provido.

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979 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação em 15% sobre o valor da causa. Verba irrisória. Majoração. Necessidade. Cabimento. Causa de pequeno valor e sem cunho condenatório que recomenda a fixação dos honorários conforme apreciação equitativa do Juiz, devendo o montante remunerar dignamente o advogado. Incidência de correção monetária a partir do trânsito em julgado desta decisão. Recurso provido.

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980 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Percentual fixado (20%) que se mostra excessivo. Tramitação célere do processo e ação que não apresenta complexidade. Redução. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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981 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cálculo sobre o resultado final da condenação, já inclusos os juros de mora, que incidem independentemente de pedido. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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982 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Hipótese em que há condenação nos autos. Verba honorária estabelecida mediante critério do § 3º do CPC/1973, art. 20. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.

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983 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução julgados improcedentes. Fixação em 10% sobre a diferença discutida e não sobre o valor da causa corrigido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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984 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Excesso não configurado. Arbitramento conforme apreciação equitativa da magistrada, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Mantida a sucumbência conforme arbitrada. Recurso improvido.

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985 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Circunstâncias dos autos que impõe a manutenção do valor fixado na sentença recorrida. Remuneração razoável e condigna. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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986 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança de multa abusiva que ensejou a propositura da presente demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária corretamente aplicada. Recurso não provido.

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987 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Ainda que haja a necessidade de se remunerar dignamente o causídico, o valor fixado foi desproporcional. Redução do valor arbitrado. Cabimento. Recurso provido.

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Alegação de ausência de documentos essenciais. Afastamento. Matéria não produzida na contestação dos autos do processo subjacente (ação ordinária de indenização por danos morais e materiais). Preliminar afastada.

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989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADO PELA RÉ PARA ANÁLISE E ORIENTAÇÃO ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA, CUMPRINDO SEU MISTER E FAZENDO JUS A HONORÁRIOS.

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990 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Causa extinta prematuramente. Ausência de grande esforço da parte dos causídicos, e sem que se analisasse seu mérito. Redução necessária, considerados os parâmetros legais (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso provido.

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991 - TJSP. Honorários de advogado. Execução de título judicial. Requerimento dos patronos, de reserva e levantamento de 20% daquilo que for destinado ao vencedor da demanda. Indeferimento. Descabimento. Exibição de contrato em que prevista tal remuneração. Pedido deferido. Recurso provido.

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992 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Fixação da verba honorária equitativa, por tratar-se de ação de obrigação de fazer, sem direta expressão pecuniária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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993 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Decisão que afastou impugnação ao cumprimento de sentença. Não fixação. Irresignação. Acolhimento. Cabível nova verba honorária nessa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORMAM O OBJETO DA EXECUÇÃO, QUE O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU INTEGRALMENTE SATISFEITA, AO ACOLHER A IMPUGNAÇÃO.

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995 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação como parcela autônoma na fase de liquidação de sentença. Inadmissibilidade, pena de «bis in idem. Liquidação de sentença que constitui mera fase do processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.

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996 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Existente acordo celebrado entre causídico e banca de advogados que integrava, forçosa a manutenção do convencionado, mormente por ter sido a questão, ante controvérsia, submetida ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de reclamação, envolvendo as mesmas partes, irrelevante não tenha transitado em julgado, ainda, a decisão. Indeferimento do pedido de reserva de percentual de honorários de sucumbência mantido. Recurso não provido.

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997 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos. Valor fixado de maneira equitativa, em um salário mínimo, adequado à remuneração do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Hipótese. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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998 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de estabelecimento bancário. Pagamento da sucumbência e verba honorária de 10% sobre o montante da condenação a ser suportado pelo banco. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Recursos parcialmente providos.

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999 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Juros moratórios sobre o valor respectivo. Cômputo a partir de sua execução, e não da citação na ação de conhecimento. Agravo provido, para determinar a exclusão, no cálculo respectivo, do período correspondente.

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1000 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido prontamente atendido. Verba fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância a natureza da causa e sua importância, o local de prestação dos serviços,

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