Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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901 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Honoráriosque devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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902 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cautelar de exibição de documentos. Arbitramento insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo causídico. Aplicação do CPC, art. 85, § 8ºde 2015. Majoração de rigor. Recurso provido neste aspecto.
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903 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação equitativa. Possibilidade, em casos excepcionais em que a verba honorária seja irrisória ou exagerada com a aplicação dos parâmetros colocados pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, preservando a dignidade da profissão do advogado sem causar enriquecimento ilícito. Precedentes. Verba majorada. Recurso provido.
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904 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Falta de complexidade da causa. Valor do bem de vida em disputa, entretanto, que deve ser considerado. Majoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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905 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Observância ao contido no CPC/1973, art. 20, § 3º, «a, «b e «c. Inexistência de motivo capaz de reduzir o percentual. Recurso improvido.
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906 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro objetivando liberação de bloqueio sobre ativos financeiros. Procedência. Arbitramento da verba honorária. Redução. Descabimento. Fixação bem administrada. Recurso não provido.
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907 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Fixação dos honorários de sucumbência. Cabimento. Remuneração do causídico pelo desempenho na fase de cumprimento forçado do julgado. Honorários devidos, fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido
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908 - STJ. \agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Percentual de distribuição expressamente definido na decisão agravada. Compensação dos honorários. Recurso que impugna a jurisprudência sumulada desta corte (sumula 306/STJ). Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Existência de elementos de convicção que desautorizam a concessão do benefício. Correto indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido
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910 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente a ação. Honorários arbitrados em valor ínfimo. Necessidade de adequação aos elementos do CPC, CPC, art. 20, § 3º e incisos. Recurso provido.
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911 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Defensor Público no exercício de atividade de Curador Especial. Nomeação pelo Juízo «a quo. Desempenho de atribuições. Descabimento de pagamento de honorários pelo cumprimento de dever de ofício. Atuação que não se confunde com a atividade desempenhada por advogado integrante do convênio firmado entre o Estado e a OAB, cujos honorários decorrem de previsão legal. Recurso não provido.
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912 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Observância do tempo decorrido desde a propositura da ação, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.
1 - É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.... ()
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914 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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915 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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916 - TJSP. Honorários de advogado. Ação julgada improcedente. Incidência do percentual de honorários sobre o valor atualizado da causa, e não da condenação. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material do acórdão embargado, sem modificação do resultado.
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917 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Procedência da demanda. Vencido que deve arcar com os ônus da sucumbência na integralidade. Manutenção da sentença. Recurso desprovido na parte conhecida.
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918 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Atendimento ao disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, pelo que ficam mantidos. Recursos improvidos.
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919 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Arbitramento em valor demasiado elevado. Redução para o equivalente a dez por cento do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.
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920 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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921 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Necessidade. Demanda que vem se arrastando desde 1998. Verba honorária fixada na sentença insuficiente para compensar o labor aplicado pelos causídicos. Recurso parcialmente provido.
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922 - TJSP. Honorários de advogado. Indenizatória. Dano moral. Procedência da ação. Condenação menor do que a pedida. Ônus de sucumbência que devem ser endereçados inteiramente à ré. Recurso improvido.
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923 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Renúncia pelos constituintes. Forma de pagamento. Previsão constitucional. Descabimento do arbitramento judicial. Exegese do art. 22, § 2º, do estatuto da advocacia. Recursos improvido.
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924 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Decaimento do autor em maior parte de sua pretensão. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.
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925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGADA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM 13% - PERCENTUAL ADEQUADO - MÉDIA COMPLEXIDADE DOS EMBARGOS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL SOBRE 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Se o exequente ajuizou ação de execução contra quem não é devedor, é evidente que é quem deve arcar com os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. ... ()
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926 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fixação antes de qualquer impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios somente incidirão caso haja impugnação aos cálculos apresentados e esta seja rejeitada. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Impossibilidade, na hipótese de rejeição de exceção de pré-executividade. Fixação de honorários advocatícios somente possível na hipótese de acolhimento, com a conseqüente extinção do feito. Recurso não provido quanto ao tema.
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928 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistência ante a apresentação da documentação quando solicitado. Extinção do processo sem condenação à verba honorária. Hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido.
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929 - TST. Julgamento extra petita. Honorários de advogado.
«As Súmulas/TST nºs 219 e 329 não foram contrariadas, na medida em que a Turma não adotou qualquer tese a respeito do entendimento nelas contido em razão da constatação de que o recurso de revista da reclamada no particular carecia de fundamentos, ante a ausência de indicação de dispositivos de lei ou preceitos constitucionais, bem como de contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou de arestos divergentes. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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930 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (CPC, art. 275, inciso II) versus condenação superior a 40 salários mínimos.
«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. ... ()
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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Descabimento. Decisão agravada que cuida de mero incidente processual, sem que o seu conteúdo ponha termo ao processo. Recurso improvido, sendo afastada a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios.
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de advogado. Valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência inferiores a 1/3 do salário mínimo. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). Efeito infringente. Embargos acolhidos e decisão declarada.
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933 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Pretensão de recebimento da verba por ter atuado como procurador nos autos da citada ação. Descabimento. Honorários devidos em virtude de contrato. Cobrança a se realizar por ação própria. Recurso não provido.
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934 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.
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935 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Resistência do réu no cumprimento do julgado. Princípio da causalidade. Recurso improvido.
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937 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Arbitramento de valor insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º a fim de fixar os honorários mediante apreciação equitativa. Recurso provido.
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938 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandato revogado no curso do processo, sendo substituído o procurador. Pretendida cobrança da verba honorária nos próprios autos da execução. Descabimento, sob pena de tumulto processual. Direito alegado pelos ex-patronos do exequente que não se mostra incontroverso nos autos. Pedido que deve ser formulado em ação própria. Recurso improvido.
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939 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Descumprimento. Fase de execução do título judicial. Arbitramento da verba honorária. Pedido de majoração. Cabimento. Honorários fixados levando-se em conta à atividade do patrono constituído. Verba alterada. Recurso provido em parte.
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940 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. Cabimento. Matéria pacificada no STJ. Necessidade de arbitramento da verba honorária pelo Juízo «a quo, para evitar supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido.
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941 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Imposição da verba honorária que, no entanto, poderá ser fixada apenas em caso de não cumprimento do julgado após intimação para este fim. Recurso provido.
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942 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de a verba honorária ser fixada por equidade ante os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido.
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada as alíneas do § 3º do citado «codex. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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944 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Honorários de advogado.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... ()
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945 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mero incidente processual. Descabimento da fixação da verba honorária, devendo a parte suportar apenas as custas judiciais. Recurso provido em parte.
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946 - TJSP. Reexame necessário. Honorários de advogado. Fixação. 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido, com observações
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947 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.
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948 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba fixada em 20% sobre o valor da causa. Pretensão à redução. Desacolhimento, não havendo razão para que sejam reduzidos. Recurso não provido.
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949 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. A verba honorária deve ser arbitrada em percentual razoável, diante dos elementos da ação. Recurso adesivo não conhecido; improvido o da prefeitura municipal.
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950 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução embargada. Arbitramento por equidade, na forma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido para esse fim.
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