Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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701 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Efetividade do serviço profissional. Honorários estabelecidos pelo mínimo da tabela da OAB. Cabimento. Manutenção do valor arbitrado. Recurso provido em parte.
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702 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
«1) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a arestos cujas fontes de publicação não tenham sido indicadas nos moldes da Súmula/TST 337. 2) Tendo a Turma concluído que -A tese recursal está superada pela Súmula 219/TST, com a qual se coadunou a decisão recorrida-, não é possível verificar-se contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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703 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Rejeição de embargos opostos à execução de título extrajudicial - Alegação de que a carta precatória citatória não fora instruída com a documentação necessária prevista em lei - Alegação inconsistente, estando demonstrados os requisitos previstos no CPC, art. 260, com a advertência na carta de que o processo tramita eletronicamente e a sua integra pode ser visualizada na internet, mediante a apresentação do seu número e senha - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Trânsito em julgado da questão para o ora agravante, que nãorecorreu do acórdão que os arbitrara. Agravo regimental desprovido.
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705 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Possibilidade. Entendimento de que 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostra-se excessivo. 10% (dez por cento) mostra-se uma remuneração condigna e justa ao advogado da parte vencedora e moderação frente à complexidade da demanda. Recurso provido.
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706 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Ação anulatória. Fixação em hum mil e quinhentos reais que remunera de forma proporcional e dignamente o serviço prestado pelo advogado da parte vencedora. Redução descabida. Atendimento aos parâmetros previstos no CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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707 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Atendimento. Ausência de anterior pedido administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso não provido.
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708 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Equiparação com créditos oriundos de direitos trabalhistas. Possibilidade. Ordem de preferência em concurso de credores. Natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso não provido
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Rendimentos de aproximadamente R$13.000,00 incompatíveis com a alegada pobreza. Recurso desprovido
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º.-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. ... ()
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713 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.
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714 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Verba que deve ser fixada para o momento da solução da impugnação, oportunidade em que o magistrado terá melhores condições de avaliar as atividades de natureza executória exercidas pelo advogado do credor. Recurso não conhecido parcialmente e na parte conhecida improvido.
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715 - TJSP. Correção monetária. Honorários de advogado. Atualização da verba sucumbencial a partir da data do julgamento que a fixou. Necessidade. Recurso do patrono provido.
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716 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Inviabilidade. Elevado valor da condenação. Percentual incidente que remunera condignamente o profissional pelo trabalho desenvolvido. Recurso da autora improvido.
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717 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, ««caput. Cabimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.
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718 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Admissibilidade. Quantia excessiva, em desacordo aos parâmetros elencados no § 3º, do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
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719 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Verba estabelecida em conformidade com a disposição contida no CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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720 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Medida cautelar julgada procedente. Valor arbitrado que deve remunerar dignamente o profissional. Verba honorária majorada. Recurso do autor provido
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721 - TJSP. Honorários de advogado. Denunciação da lide. Arbitramento. Necessidade. Fixação que decorre exclusivamente da derrota experimentada pela parte na lide secundária. Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de habilitação. Condenação de instituição bancária , auxiliar do juízo, em honorários. Inadmissibilidade. Inexistência de lide entre a parte e o banco. Observância. Inexistência de vencido e vencedor. Hipótese. Recurso provido.
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723 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Honorários advocatícios. Razoabilidade da sua fixação. Percentual que remunera condignamente o profissional. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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724 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba mediante expedição de ofício requisitório (RPV). Fracionamento do precatório. Inadmissibilidade. Vedação constitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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725 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Arbitramento. Inexistindo condenação a servir de base para a fixação da verba honorária, correta sua fixação de acordo com a equidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Valor fixado de forma a remunerar condignamente o advogado da parte. Sentença mantida. Recurso negado.
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726 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação de ajuste das verbas honorárias fixadas na ação de conhecimento e nos embargos à execução fiscal. Descabimento. Verba honorária, no município de São Paulo pertencente, por expressa disposição de lei, aos Procuradores do Município. Inviabilidade da determinação de compensação. Recurso provido para este fim.
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727 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de fixação em razão de procedência de impugnação que reconheceu excesso de execução. Honorários devidos, consoante entendimento de Tribunal Superior. Matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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728 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Fundamentos expostos em Recurso Especial (REsp 987.388/RS), que autorizam a fixação da verba honorária devida, por equidade. Recurso provido.
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729 - TST. Honorários de advogado. Honorários advocatícios.
«I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula 219/TST item I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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730 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Causa de pequeno valor. Arbitramento em valor módico, considerados os parâmetros de balizamento da Lei processual. Majoração. Possibilidade. Cabimento, em consideração ao trabalho do advogado, o tempo presumivelmente exigido para o serviço e o zelo no acompanhamento do processo. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato bancário. Honorários arbitrados em desconformidade com o CPC, art. 20, § 4º. Majoração necessária para remunerar dignamente o profissional. Recurso provido.
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732 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Apreciado o valor arbitrado, de maneira equitativa, mostrando-se adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo causídico, nenhum reparo merece sofrer. Recurso não provido.
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733 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em valor ínfimo. Apreciação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba majorada de duzentos e cinquenta reais para quinhentos reais. Recurso provido.
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734 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Verba devida, haja ou não impugnação. Necessidade, todavia, de esgotamento do prazo para pagamento voluntário. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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735 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Verbas sucumbenciais arbitradas em dez por cento sobre o valor da causa. Incidência de juros desde a citação. Descabimento. Recurso não provido.
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736 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º). Princípio da causalidade. Necessidade de condenação do embargado. Recurso adesivo da embargante provido.
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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Depósito. Depositados judicialmente. Ação de execução do contrato de honorários e prestação de contas entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Levantamento. Indeferimento. Retenção mantida. Recurso provido.
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738 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Quinhentos reais. Valor em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 3º, I, ora vigente. Recursos improvidos.
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739 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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740 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Impugnação. Desacolhimento. Decaimento de parte significativa do pedido da autora. Arbitramento da verba honorária em um salário mínimo. Possibilidade. Valor razoável. Recurso não provido.
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741 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Demonstração de certa desídia por parte do patrono na prestação de informações e esclarecimentos ao cliente. Redução da verba honorária. Cabimento. Recurso provido em parte, com determinação.
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742 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Remuneração condizente com o trabalho do patrono. Recurso não provido.
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743 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Majoração. Necessidade. Remuneração do causídico que não pode ser aviltante, mas condigna. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba majorada em primeiro grau nos termos do § 11, do CPC, art. 85 de 2015. Manutenção. Recurso improvido.
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745 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos à execução. Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora. Cabimento. Hipótese em que o valor fixado é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, a fim de majorar os honorários, mediante uma apreciação equitativa do trabalho prestado. Recurso provido.
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746 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Outorga de mandato. Efeitos entre mandante e mandatário. Atuação de advogado em ação de desapropriação indireta. Contratação por empresa em estado de liquidação. Prestação de serviços profissionais que assegura ao advogado o direito à remuneração. Art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e art. 20 e seguintes da legislação processual. Ausência de valor determinado. Honorários contratuais que não se confundem com as verbas de sucumbência, podendo esta ser executada nos próprios autos em que tenha atuado o advogado. Responsabilidade da empresa ré pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão dos serviços prestados pelo autor, no percentual de 20% (vinte por cento) do benefício auferido pela apelada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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747 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários de advogado. Verba devida. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Aplicação.
«Se o pedido de indenização por dano moral refere quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de divergência recebidos.... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Compensação. Súmula 306/STJ.
«1. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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750 - STJ. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Direito de regresso do endossatário. Honorários de advogado.
«Na linha da jurisprudência do STJ, a «justificativa do princípio da sucumbência está na causalidade. Se o endossatário não deu causa de modo objetivamente injurídico à demanda, tanto assim que lhe foi assegurado o direito de regresso contra o endossante, não lhe podem ser carreados os ônus sucumbenciais.... ()
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