(DOC. VP 165.1240.0002.8100)

TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação de ajuste das verbas honorárias fixadas na ação de conhecimento e nos embargos à execução fiscal. Descabimento. Verba honorária, no município de São Paulo pertencente, por expressa disposição de lei, aos Procuradores do Município. Inviabilidade da determinação de compensação. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote