Jurisprudência sobre
honorarios de advogado

801 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de honorários de advogado. Prescrição quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25, II. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários de advogado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RÉ QUE SE INSURGE QUANTO AO QUE SE LHE AFIGURA INDEFINIDO NO QUE TOCA AO CAPÍTULO QUE TRATA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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803 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na espécie. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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804 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na espécie. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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805 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.

«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório. Agravo regimental interposto por BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL desprovido.... (Continua)

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806 - TJSP. Honorários de advogado. Execução acidentária. Valor que não integrou o montante do débito requisitado por precatório já depositado. Erro material na elaboração do ofício. Pagamento através de requisição de pequeno valor. Admissibilidade. Recurso não provido.

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807 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II (novo CPC). Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

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808 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Verba fixada em vinte por cento do valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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809 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Benefício concedido no processo de conhecimento. Alcance a todas as etapas processuais, inclusive aos embargos à execução. Recurso não provido.

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810 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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811 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência sobre os honorários de advogado a partir da mora, do não pagamento da verba. Inexistência, entretanto, de mora antes do julgamento do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

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812 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Inadmissibilidade. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Mero incidente processual. Inexistência de processo autônomo de execução. Unicidade do processo, que se desdobra em diversas fases. Recurso não provido.

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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS, REVÉIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA EM 17/07/2024. PROCURAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO, EM 08/08/2024. AUSÊNCIA DE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DOS RÉUS REVÉIS, O QUE AFASTA O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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814 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Impropriedade. Sentença condenatória cumprida espontaneamente. Execução iniciada em razão de cálculo errôneo do exeqüente. Inocorrência de efetivo interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida. Recurso provido.

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815 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Defensoria Pública. Nomeação como curadora especial em face de citação das rés por edital. Fixação e adiantamento dos honorários pelo autor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 19, § 2º. Incidência. Recurso improvido.

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816 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Pedido formulado pelo advogado da executada vencedora no sentido de se lhe pagarem as diferenças incidentes sobre os depósitos efetuados ao longo dos últimos anos, nos termos do art. 78 do ADCT. Impossibilidade de execução autônoma. Verba honorária que já era objeto da primeira requisição. Levantamentos, outrossim, efetuados pelo mesmo advogado, durante anos, sem a mínima ressalva quanto a possíveis diferenças. Risco de duplicidade de pagamento. Existência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário provido.

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817 - TJSP. Apelação. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Majoração. Cabimento. Valor fixado que deve ser proporcional à importância da causa, tempo exigido para o serviço e local de sua prestação, bem como suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

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818 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Execução autônoma da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Recurso provido.

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819 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação em 20% (vinte por cento). Valor elevado. Redução para 15% (quinze por cento). Necessidade. Verba equitativa e adequada à demanda. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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820 - TJSP. Honorários de advogado. Falência. Crédito extraconcursal. Profissional contratado para defesa dos interesses da massa. Levantamento na medida que as despesas ocorram. Inteligência do art. 84, I, da Lei nº: 11101/05. Recurso provido.

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821 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Embargos do devedor. Pouco tempo de duração do processo. Ausência de complexidade da defesa. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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822 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Condenação dos réus ao pagamento da verba honorária para o Ministério Público. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do autor.

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE A R$ 20.035,67 (VINTE MIL E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE VRG; FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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824 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Pedido de exclusão do excesso de execução acolhido. Arbitramento sobre o valor do pagamento realizado. Admissibilidade. Recurso não provido.

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825 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.

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826 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Interpretação que decorre das disposições contidas nos artigos 20, § 4º, 475-R e 652-A, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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827 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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828 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Decisões conflitantes. Harmonização à jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

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829 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de valor irrisório. Pedido de elevação. Simplicidade da demanda. Honorários arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte.

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830 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária objeto do cumprimento de sentença. Crédito exequendo que integra o patrimônio da sociedade de economia mista vencedora na ação, e não dos respectivos patronos. Recurso improvido.

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831 - TJSP. Honorários de advogado. Ações previdenciárias. Incidência sobre as prestações vencidas após a sentença. Inadmissibilidade. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de serem os juros moratórios calculados de forma composta. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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832 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Verba que será fixada quando do julgamento do cumprimento de sentença. Incabível a inclusão nos cálculos apresentados pela exequente. Recurso improvido.

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833 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Repetição de indébito. Crédito tributário. Ação procedente. Arbitramento da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. Insurgência do autor, apontando a remuneração como irrisória. Necessidade de fixação da verba honorária de molde a remunerar de forma condigna o advogado da parte vencedora, guardando, todavia, devida proporção com o valor da condenação, para não excedê-lo. Recurso provido para fixar a remuneração do advogado em 20% sobre o valor da condenação.

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834 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Honorários devidos pela fase de conhecimento. Arbitramento conforme o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que, por força da suspensão do auxílio acidente, não há mais parcelas vencidas até a prolação da sentença, tornando inexistente a remuneração do advogado. Recurso parcialmente provido.

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835 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. De oitocentos para mil e duzentos reais em razão do trabalho adicional motivado pelo recurso. Recurso improvido, com determinação.

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836 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Multa indenizatória pela renúncia antecipada. Fixação nos termos do contrato. Manutenção. Inteligência do princípio da força obrigatória dos pactos. Recursos improvidos.

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837 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Natureza contenciosa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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838 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Inviabilidade. Contrato verbal. Estipulação da remuneração em percentual menor do que a estabelecida em tabela elaborada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Inocorrência de vícios de consentimento no ajuste. Prevalecimento do percentual convencionado. Necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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839 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Verba honorária em favor da Defensoria Pública. Admissibilidade, desde que haja resistência do devedor, que deixa de efetuar o pagamento. Agravo de instrumento provido.

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840 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Falta de tempo razoável para atendimento do pedido administrativo. Ausência de resistência no âmbito judicial. Hipótese em que descabe a condenação. Recurso improvido.

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841 - TJSP. Sucumbência. Revisional de contrato bancário. Custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ônus a ser dividido entre as partes. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput. Sentença mantida. Recurso improvido.

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842 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Ausência de condenação. Valor fixado mediante apreciação equitativa que se mostra adequado para remunerar condignamente o trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Recurso não provido.

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843 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Causa onde não há condenação. Apreciação equitativa. Necessidade. Valores adequados a remunerar os patronos da ré de forma justa, dada a média complexidade da causa. Recurso não provido.

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844 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Razoabilidade do montante arbitrado em razão das características do processo, bem como, da rápida tramitação dos autos. Recurso não provido.

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845 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Honorários de advogado, no sistema dos Juizados Especiais, devidos apenas na hipótese de improvimento do recurso inominado - Verba somente imputável ao recorrente vencido - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Embargos de declaração não providos. 

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846 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Sentença de improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Impugnação por meio de recurso de apelação, dando causa a citação e constituição de advogado para defesa. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do autor ao pagamento de custas e verba honorária. Recurso não provido.

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847 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Resistência do devedor na satisfação do julgado. Verba honorária devida. Arbitramento em 10% sobre o valor do débito. Redução. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Necessitando executada contratar advogados para promover defesa de seus direitos em processo de execução contra si instaurado e diante da natureza contenciosa de exceção de pré-executividade e dos princípios da causalidade e sucumbência, de rigor condenação da parte vencida (fazenda estadual) ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

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849 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão dos agravantes de inverter automaticamente a verba de sucumbência fixada na sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que houve nova fixação da verba honorária no acórdão que reformou a sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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850 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Sentença que acolheu incidente de pré-executividade e declarou extinta a execução. Hipótese em que os honorários deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o art. 20, §

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