(DOC. VP 161.6732.2000.7200)

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Necessitando executada contratar advogados para promover defesa de seus direitos em processo de execução contra si instaurado e diante da natureza contenciosa de exceção de pré-executividade e dos princípios da causalidade e sucumbência, de rigor condenação da parte vencida (fazenda estadual) ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso fazendário não provido.

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