Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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851 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Julgamento de procedência. Sentença que fixou a verba honorária em 20% do valor da condenação. Pedido de majoração. Não acolhimento. Valor arbitrado que remunera dignamente o trabalho do advogado. Recursos não providos.
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852 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação da verba de sucumbência com crédito da parte adversa. Inadmissibilidade, pois de acordo com o Lei 8906/1994, art. 23, eles pertencem ao causídico. Compensação afastada. Recurso provido.
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853 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Aditamento para Execução de Título Extrajudicial. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Dever da Defensoria Pública descabendo o adiantamento pleiteado. Recurso improvido.
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854 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Valor da causa modificado por meio de impugnação. Verbas sucumbenciais calculadas sobre o novo valor fixado. Admissibilidade. Correção monetária devida, independente de pedido ou condenação expressa. Recurso não provido.
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855 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Fixação em setecentos e oitenta e oito reais para o caso concreto. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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856 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos. Importância arbitrada em valor ínfimo. Elevação para oitocentos reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso provido.
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857 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento da sentença. Impugnação. Possibilidade do arbitramento da verba somente na ocorrência de novo trabalho pelo patrono, sob pena de «bis in idem. Recurso provido em parte.
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858 - TJSP. Honorários de advogado. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Arbitramento da verba honorária. Cabimento, após escoado o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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859 - TJSP. Honorários de advogado. Ação civil pública. Aplicável ao Ministério Público o disposto no Lei 7347/1985, art. 18, incabível a imposição. Recursos não providos.
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860 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Valor reduzido e sem proporcionalidade com a lide instaurada. Majoração. Necessidade. Fixação em 8% do valor atualizado da condenação. Recurso parcialmente provido.
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861 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pretendida majoração em sede de contrarrazões. Impossibilidade. Requerimento em questão que tem via processual própria para tal finalidade. Recurso não provido.
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862 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Remuneração condigna ao causídico levando-se em conta a quantidade e qualidade dos serviços prestados. Observância. Majoração de rigor. Recurso provido.
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863 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Falência encerrada. Concessão de prazo para manifestação da Fazenda acerca da penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência do crédito dos agravantes. Levantamento devido, desde logo. Recurso provido.
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864 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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865 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Imposição de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Excessividade. Redução. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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866 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Arbitramento não atrelado a um percentual sobre o valor atribuído à causa. Valor fixado mediante apreciação equitativa. Adequação do valor fixado, não comportando alteração. Recurso não provido.
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867 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação com pedido de exibição de documentos. Pretensão de reforma parcial da sentença para majoração dos honorários devidos ao patrono da parte vencedora. Cabimento. Hipótese em que o valor de quinhentos reais é insuficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, a fim de majorar os honorários, mediante uma apreciação equitativa, para hum mil reais. Recurso provido.
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868 - TST. Honorários de advogado (violação aos arts. 114, e 133, da CF/88, 389 e 390, do CCB/2002, e divergência jurisprudencial).
«A assertiva segundo a qual «...na espécie, indevidos são os honorários advocatícios não ofende os dispositivos legais indicados, e nem possibilita o conhecimento do apelo, por meio da divergência jurisprudencial transcrita pela parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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869 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Defensoria Pública do Estado. Órgão público que não pode reclamar honorários sem que haja sucumbência. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.
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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido
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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido
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872 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar julgada procedente. Fixação módica. Verba honorária que não reflete o desempenho profissional do causídico. Necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e respeito à dignidade que merece o advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Cabimento. Recurso provido.
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873 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido
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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provid
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875 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.
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876 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário exibido com a contestação. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453-MS. Não caracterização de pretensão resistida (lide) na fase anterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade de condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Apelo não provido.
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877 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor dativo. Impetração de mandado de segurança objetivando o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado ao réu que constituiu outro advogado para defendê-lo no Tribunal do Júri. Nomeação cancelada apenas no que se refere ao pagamento dos honorários pelo Estado, sendo permitido ao impetrante, tão somente, que se dirigisse ao Conselho de Sentença, em homenagem ao principio da ampla defesa. Segurança denegada.
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878 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos de conta poupança. Documentos exibidos com a contestação sem nenhuma resistência. Verba honorária indevida. Recurso provido.
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879 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial. Nomeação decorrente da revelia da ré. Pedido de arbitramento e adiantamento da verba. Descabimento. Verba sucumbencial a ser paga, a final, pela parte vencida. Recurso não provido.
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880 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários de advogado.
«A decisão embargada adotou posicionamento em consonância com a Súmula 219, I, e com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas desta Corte, o que atrai a aplicação do óbice ao conhecimento do recurso expresso no CLT, art. 894, II, parte final. ... ()
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido
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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido
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883 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provid
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884 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Sentença de procedência. Condenação do INSS. Fixação do percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da verba honorária. Cabimento, por remunerar condignamente o advogado do autor. Reexame necessário parcialmente provido.
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885 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Manutenção da verba honorária, eis que fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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886 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do CPC, art. 85, §§ s 3º e 4º. Recurso provido.
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887 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Decisão que arbitra valor inferior a 10%. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de imposição de valor condenatório. Quantia, outrossim, fixada em perfeita consonância com o baixo nível de complexidade da demanda. Precedentes. Recurso improvido.
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Arbitramento de honorários de advogado. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º e do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido
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889 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Inclusão na certidão da dívida ativa, para garantia do juízo. Inadmissibilidade. Verba exigível do momento em que solucionada a lide e após o trânsito em julgado. Recurso provido.
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890 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Quantia irrisória. Arbitramento que deve levar em conta a apreciação equitativa. Majoração cabível para valor mais condizente com a atividade profissional desempenhada. Sentença retificada neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA QUE, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, REQUERERA O REEMBOLSO À RÉ DO QUE A ELA PAGARA A TÍTULO DE REMATRÍCULA E MENSALIDADE PAGA ANTECIPADAMENTE.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR À AUTORA APENAS O VALOR REFERENTE À MENSALIDADE PAGA ANTECIPADAMENTE. APELO DA AUTORA EM QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A REPARAR-LHE O DANO MORAL, COM A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RELAÇÃO CONTRATUAL FINDA POR VONTADE DA AUTORA, QUE OPTOU POR PROSSEGUIR SEU CURSO NOUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECUSA AO REEMBOLSO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, SÓ POR SI, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, NEM FAZ PRODUZIR O DANO MORAL, CONSIDERANDO COMO RAZOÁVEL A PRINCÍPIO (MAS NÃO COMO SUBSISTENTE) A POSIÇÃO CONTRATUAL DEFENDIDA PELA RÉ AO NEGAR ESSE REEMBOLSO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE FINDOU PELA RESCISÃO PROVOCADA PELA AUTORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ALICERÇADOS NAQUELES CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA AUTORA NO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em desacordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
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893 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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894 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Desistência da ação por parte da autora. Redução proporcional dos honorários contratados verbalmente para acompanhamento de ações até seu final. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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895 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Transportadora denunciada pleiteando a majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Insensatez. Descabimento. Manutenção do percentual de 10% (dez por cento), conforme arbitrada na sentença. Recurso improvido.
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896 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Deferimento da gratuidade. Recurso provido
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897 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo a quo, para evitar que um grau de jurisdição seja suprimido. Recurso provido.
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898 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Verba devida apenas na fase de cumprimento de sentença. Incabível a inclusão nos cálculos apresentados pelos exequentes (fase de conhecimento). Recurso improvido.
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899 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Admissibilidade. Fixação exígua. Causa de pequeno valor. Possibilidade de fixação, de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba majorada. Recurso provido.
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900 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Incidência, todavia, após escoado o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.
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