(DOC. VP 137.1401.3009.4300)

TJSP. Honorários de advogado. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Arbitramento da verba honorária. Cabimento, após escoado o prazo previsto pelo CPC/1973, art. 475-J. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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