Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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751 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Resistência do devedor. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Admissibilidade. Verba devida. Excesso do valor fixado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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752 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de despejo por falta de pagamento. Fixação para purga da mora. Prevalecimento da disposição contratual expressa sobre o percentual dos honorários advocatícios. Lei 8245/1991, art. 62, II, «d. Recurso improvido.
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753 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) para cada uma das requeridas. Razoabilidade. Percentual proporcional à natureza, à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado. Majoração. Descabimento. Recursos improvidos.
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754 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Município de Cravinhos. Advogada (assessora jurídica) comissionada, exonerada do cargo no curso do processo. Reconhecimento de sua ilegitimidade por não pertencer ao «quadro de pessoal permanente, nos termos da Lei Municipal 28/94. Descabimento. Direito da agravante assegurada pelo Lei 8906/1994, art. 23. Determinação para prosseguimento da cobrança nos mesmos autos. Recurso provido.
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755 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa. Admissibilidade. Valor que remunera dignamente o trabalho do profissional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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756 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) do valor da condenação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.
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757 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Decisões conflitantes. Harmonização à jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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758 - STJ. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Decisões conflitantes. Harmonização à jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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759 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula nº 219, I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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760 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Ação acidentária. Precatório. Pagamento da verba honorária mediante expedição de ofício requisitório. Inadmissibilidade. Fracionamento do precatório vedado pela Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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761 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de indenização por danos morais. Percentual fixado que deve incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Art. 20, § 3º, do Código de
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762 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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763 - TJSP. Honorários de advogado. Acidente do trabalho. Sucumbência. Determinação de expedição de precatório para pagamento do débito principal e, paralelamente, de requisitório de pequeno valor para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.
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765 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Valor que se mostra compatível com a complexidade da demanda e com o esforço despendido. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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766 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese em que, se o devedor não efetua tempestivo depósito do débito, sujeita-se a arcar nessa fase com honorários de sucumbência. Verba devida. Recurso não provido.
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767 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Percentual sobre o valor da condenação. Pretendida inclusão dos valores pagos administrativamente. Descabimento. Valor recebido que reduziu a condenação, devendo também ser descontado no cálculo dos honorários. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Determinação de expedição de ofício requisitório de pequeno valor a chefe do poder Executivo local. Inadmissibilidade. Requisição a ser realizada por intermédio do presidente do tribunal competente. Recurso provido.
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769 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação aos cálculos. Simples incidente processual que não deixa de significar resistência. Sujeição da parte às consequências das despesas. Honorários devidos. Pagamento de rigor. Recurso parcialmente provido.
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770 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Acidentária. Fixação. Súmula nº. 111 do STJ. Incidência. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.
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771 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Verba fixada em oitocentos reais que se mostra razoável. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.
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772 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Causídica nomeada pelo Convênio da OAB/SP e Procuradoria de Assistência Judiciária. Estipulação de honorários pela Tabela. Acolhimento, sem prejuízo dos honorários de sucumbência. Inconfundibilidade do honorários remuneratórios com aqueles de sucumbência. Recurso provido.
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773 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Verbas da ação principal devidas pela ré, que deu causa à ação, na medida proporcional de sua condenação. Imposição ao pagamento de 20% de honorários ao advogado da autora, calculados sobre o valor total da condenação atualizada, computados para esse «quantum, também, o valor da pensão mensal, no valor de 12 parcelas. Recurso parcialmente provido.
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774 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba arbitrada quando vencida a Fazenda Pública. Admissibilidade. Faculdade atribuída ao magistrado. Afronta ao princípio da equidade. Inexistência. Questão pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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775 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 e 731 do Código de Processo Civil). Fixação liminar. Inadmissibilidade. Encerramento do processo executivo. Necessidade. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento e antecipação do depósito de honorários. Descabimento. Valores que não se enquadram no conceito de despesas processuais. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Recurso não provido.
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777 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de quantia excessiva. Ocorrência. Fixação por equidade. Exegese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.
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778 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Inadmissibilidade. Utilização do critério de equidade. Arbitramento da verba honorária em 10% do valor da condenação. Razoabilidade. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Verba arbitrada em observância ao CPC, art. 20, §§s. 3º e 4ºde 1973, não se cogitando de alteração. Recurso improvido.
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780 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Valor irrisório. Arbitramento que deve ser feito nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba que deve ser majorada. Recurso da autora parcialmente provido para tanto.
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781 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em valor impróprio, haja vista o valor da causa e o fato da apelante ter sido indevidamente incluída no polo passivo da ação. Recurso provido.
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782 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título extrajudicial. Fixação da verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 652-A. Impugnação. Descabimento. Decisão não recorrida oportunamente. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido em parte.
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783 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Monitória. Decisão que determinou o adiantamento da verba honorária a curador especial. Inadmissibilidade. Sem que haja sucumbência da parte autora, não há como exigir que a mesma efetue pagamento adiantado de verbas honorárias. Ausência de suporte legal e jurisprudencial à manutenção da decisão recorrida. Recurso provido.
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784 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.
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785 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensor público. Atuação como curador especial. Indeferimento do requerimento de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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786 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisório - o que não ocorre na espécie, em que os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00. Agravo regimental não provido.... ()
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787 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação por edital. Revelia. Nomeação de Curador Especial. Pretensão à antecipação de honorários. Descabimento. Verba de sucumbência que deverá ser paga, ao final, pela parte vencida. Recurso desprovido.
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788 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, desde que ausente o cumprimento voluntário da obrigação, ante o princípio da causalidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, do CPC/1973. Recurso provido.
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789 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários de advogado.
«O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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790 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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791 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ação proposta contra pessoa com quem o exequente jamais contratou. Pretendida redução da verba. Descabimento. Razoabilidade da fixação. Recurso não provido.
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792 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Prestação de contas. Critérios de fixação da verba honorária. Insurgência. Descabimento. Pretensão do autor acolhida em maior extensão. Encargos da sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido.
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793 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.
«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. ... ()
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794 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são eles devidos no caso de acolhimento parcial, recíproca a sucumbência a ser suportada pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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795 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valor justo a remunerar o patrono da autora de forma adequada. Recurso da autora provido e improvido o do réu.
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796 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Valor fixado de maneira equitativa, sem desprezar o trabalho e zelo do profissional. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução incabível. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.
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797 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Descabimento. Não cabe tal condenação na espécie, só são devidas custas desse incidente, suportadas pelo impugnante, se houver rejeição. Recurso não provido.
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798 - TJSP. Honorários de advogado. Ação regressiva. Demanda julgada improcedente. Verba arbitrada com base no valor da causa. Excesso caracterizado. Arbitramento equitativo por força do CPC/1973, art. 20, § 3º. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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799 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado. Procedimento sumaríssimo.
«A Corte Regional, analisando o cabimento dos honorários do advogado no caso, concluiu que basta a sucumbência para o deferimento da referida verba. Contudo, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas desta Corte, evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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800 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação revisional de contrato bancário. Verba relativa à fase de conhecimento. Mora configurada a partir do momento do descumprimento da obrigação. Retificação do cálculo. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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