Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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601 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Obrigado executado a constituir advogado para demonstrar equívoco por parte da Fazenda Estadual no ajuizamento de ação executiva fiscal, deve esta ser condenada no pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, mesmo tendo aquele órgão requerido a extinção da ação. Eventual desorganização interna do fisco que não pode ser imputada ao contribuinte. Aplicação dos princípios da causalidade, igualdade entre as partes e sucumbência, que se impõe. Recurso fazendário não acolhido.
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602 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de arbitramento. Admissibilidade. Não cumprimento espontâneo da sentença pelo devedor, que se sujeita a penhora. Remuneração devida ao advogado do exeqüente, pela atividade processual acrescida. Aplicação dos ditames da Lei 11232/05. Verba arbitrada segundo critério equitativo. Artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.
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603 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir patente. Observância ao princípio da causalidade. Autora que foi obrigada a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Honorários advocatícios devidos. Redução do montante arbitrado que não se mostra possível, eis que fixado em quantia razoável. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Valor de hum mil e quinhentos reais. Pretensão de redução. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Arbitramento de forma equitativa. Recurso improvido.
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605 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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606 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Decisão que não foi espontaneamente atendida pela devedora. Fixação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido, ratificado o efeito ativo, com observação.
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607 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Excessividade reconhecida. Redução. Admissibilidade. Honorários advocatícios reduzidos. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte.
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608 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso e reexame necessário parcialmente provido.
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609 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Carta de sentença extraída de ação de cobrança. Arbitramento de verba honorário para a fase de execução provisória. Autorização de levantamento da remuneração correspondente a 10% do valor provisório da execução, ao advogado que patrocinou os interesses da exequente até a contratação de novos patronos. Caso em que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 26, compete aos advogados com poderes outorgados pela agravante para a causa acordarem a proporção de seus créditos correspondentes aos honorários advocatícios para a execução provisória. Inviabilidade, assim, da simples destinação de 10% ao agravado, deferindo-lhe o levantamento. Providência que se apresenta precipitada. Recurso parcialmente provido, apenas para obstar o referido levantamento.
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610 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.
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611 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários advocatícios à parte autora. Descabimento. Ausência de previsão na legislação administrativa e financeira. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido.
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612 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Cabimento. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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613 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Parte vencida beneficiária. Condenação aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Cabimento. Cobrança condicionada à hipótese prevista no artigo 12, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido em parte
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614 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Fixação de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido.
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615 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Determinação na sentença. Admissibilidade. Inconformismo. Desacolhimento. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Necessidade. Preliminar rejeitada.
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616 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Excesso. Inocorrência. Verba fixada em atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fixação com amparo no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Necessidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte.
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618 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade, com observância ao princípio da equidade. Fixação em valor aviltante. Verba honorária majorada. Recurso provido em parte.
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619 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Princípio da causalidade. Resistência do réu. Verba devida. Fixação de valor aviltante. Majoração. Necessidade. Recursos providos em parte.
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620 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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621 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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622 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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623 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219/TST, I). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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624 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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625 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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626 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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627 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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628 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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630 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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631 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula 219, I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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632 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula nº 219, I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A FAVOR DOS CREDORES.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.A matéria devolvida pelo recurso gravita em torno da obrigação do Estado de pagar a verba de sucumbência no cumprimento individual de decisão coletiva desfavorável à Fazenda Pública. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). Decisão reformada. ... ()
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634 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária em cifras abaixo do limite legal. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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635 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de prestação de contas. Sentença que fixou a verba em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa. Valor adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Recurso provido
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637 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prefeitura. Nomeação de advogado em cargo em comissão. Prestação de serviço nesta condição. Verba honorária devida. Inaplicabilidade do art. 4º da Lei nº: 9.527 de 10.12.97, que em nada interfere no Capítulo VI do Estatuto da OAB, referente a honorários advocatícios. Recurso provido.
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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TST. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento. O trt não tratou da matéria. Sequer há prova de seu prequestionamento. Incide o óbice da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.
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640 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Demanda de pequena complexidade. Pedido de redução do valor arbitrado. Cabimento. Verba de sucumbência reduzida em um terço. Recurso provido.
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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO.
SENTENÇA QUE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ELEVANDO-SE AINDA O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTUDO, QUE SE MANTÊM TAL COMO FIXADOS NA R. SENTENÇA. APELO DA RÉ EM QUE PRETENDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. FUNDAMENTOS EM QUE A R. SENTENÇA ALICERÇA-SE QUE SUBSISTEM, MALGRADO O INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.
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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito do consumidor decorrente da devolução do VRG. Possibilidade. Recurso improvido.
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645 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Necessidade da parte de busca do Judiciário para sanar a providência. Verbas sucumbenciais devidas pelo banco. Recurso provido.
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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Inteligência dos arts. 652-A, 20, § 4º, e 475-R, todos do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
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647 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Inclusão dos honorários nos cálculos da exequente. Descabimento. Verba que será arbitrada em razão do cumprimento de sentença. Recurso não provido.
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648 - TST. Honorários de advogado.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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649 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Valor arbitrado abaixo do razoável. Fixação em hum mil e quinhentos reais. Admissibilidade. Recurso do banco parcialmente provido e provido o da autora.
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650 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Determinação de depósito da verba honorária. Descabimento. Atuação que faz parte da função institucional da Defensoria Pública. Recurso provido.
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