(DOC. VP 165.2483.1012.6600)

TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prefeitura. Nomeação de advogado em cargo em comissão. Prestação de serviço nesta condição. Verba honorária devida. Inaplicabilidade do art. 4º da Lei nº: 9.527 de 10.12.97, que em nada interfere no Capítulo VI do Estatuto da OAB, referente a honorários advocatícios. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote