Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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351 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor moderado e adequado à causa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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352 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Remuneração indispensável do advogado contratado pelo servidor para promover a habilitação e a execução individual de crédito reconhecido em «mandamus coletivo, por conta de descumprimento da ordem judicial na instância administrativa. Cabimento. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento da sentença. Indeferimento de nova fixação nesta fase processual. Questão não pacificada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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354 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Pedido dos autores visando ressarcimento do valor devido pelo constituinte em demanda judicial, a título de honorários sucumbenciais, pelo descredenciamento imotivado deles - Contratação com foro de eleição na Comarca de Assis - Prevalência para o local onde a obrigação deve ser satisfeita, na ação em que se lhe exige o cumprimento - Inteligência do CPC, art. 53, III, d - Recurso provido... ()
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355 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que deixou de fixar a honorária nesta fase processual. Fixação inviável. Após a nova sistemática processual introduzida pela Lei 11232/05, a execução de sentença não implica mais em processo autônomo, constituindo-se, pelo contrário, em fase do processo de conhecimento, isto é, denominada de cumprimento da sentença. Execução fundada no título judicial e, ainda que impugnado, seria resolvida por decisão interlocutória para impedir a condenação em honorários de advogado por intelecção do artigo 975-M, § 3º, excluída a aplicação do artigo 20, § 4º, por solução hermenêutica. Recurso improvido.
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356 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Causa patrocinada por advogado até o trânsito em julgado do acórdão. Atribuição dos honorários com exclusividade. Cabimento. Remuneração pelo trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Patronos que ingressaram no feito na fase subsequente. Fixação da verba para estes na etapa de cumprimento de sentença. Recurso não provido.
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Demanda simples que não exigiu do advogado do autor trabalho excepcional. Necessidade de se atender aos requisitos das alíneas «a, «b e «c do § 3º, do CPC/1973, art. 20. Verba reduzida para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
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360 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários nessa fase apenas quando advier do julgamento da impugnação. Recurso provido.
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361 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Pretendida fixação em vinte por cento do valor atribuído à causa. Cabimento parcial. Verba fixada em valor inadequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.
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362 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Indeferimento do imediato arbitramento. Recurso provido em parte.
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363 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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364 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Impossibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Verba honorária arbitrada adequadamente. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos.
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365 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Impugnação ao cumprimento da sentença em face de ter por fundamento título inexigível. Inocorrência. Direito autônomo do advogado. Lei 8906/1994, art. 23. Sentença judicial, outrossim, transitada em julgada. Título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido.
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366 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Pedido do advogado de levantamento da quantia penhorada na execução promovida por seu cliente. Alegação de preferência. Inadmissibilidade. Penhora realizada antes da constituição do crédito do advogado e no interesse de seu cliente. Execução da verba honorária que deve ser promovida nos autos dos embargos à execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação ao critério de fixação dos honorários de advogado. ... ()
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368 - TJSP. Honorários de advogado. Fase de cumprimento de sentença. Fixação da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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369 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo apresentado conforme decisão judicial. Recurso parcialmente provido.
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370 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial. Honorários de advogado. Legitimidade dos advogados para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.
«1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. ... ()
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371 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Possibilidade de cobrança nos próprios autos. Verba fixada a favor do patrono da parte vencedora e a ele pertence. Artigo 24 do Estatuto do Advogado. Acordo feito pelas partes que não pode atingí-lo. Condenação dos honorários que se mantém hígida. Recurso provido.
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372 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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373 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Impossibilidade. Fixação de valor equitativo na sentença. Verba mantida. Recurso não provido.
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374 - STJ. Agravo interno. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa. Improcedência do pedido inicial. Honorários de advogado.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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375 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Insurgência contra o valor dos honorários advocatícios arbitrados. Acolhimento. Verba honorária fixada em favor do requerido que merece ser majorada. Recurso provido.
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376 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento por equidade. Descabimento. Observância do limite legal previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Necessidade. Recurso provido nessa parte.
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377 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sociedade de advogados. Associação a grupo de profissionais de outras áreas. Partilha dos proveitos auferidos nos contratos de honorários com os outros profissionais. Descabimento. Atuação profissional nos processos judiciais exercida apenas pelos advogados. Ação declaratória parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Recursos parcialmente providos.
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378 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Atuação como curador especial. Adiantamento dos honorários. Impossibilidade. Verba não caracterizada como despesa processual. Fixação ao final do processo. Recurso provido.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Não obstante a ausência de previsão expressa no art. 85, §1º do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Parte que foi instada a se manifestar no processo e constituiu advogado nos autos. CPC/2015, art. 135. Princípio da causalidade. ... ()
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380 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Honorários de advogado. Fixação da verba no patamar almejado pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Honorários de advogado. Fixação da verba no patamar almejado pelo recorrente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à impertinência de se alterar em recurso especial o critério de fixação dos honorários de advogado. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários de advogado. Condomínio réu em ação ajuizada por condomínio. Procedência do pedido. Cota-parte. Obrigação prevista em ata de assembleia geral.
«I - Condômino autor em ação ajuizada contra o condomínio deve suportar a cota-parte, que lhe couber, de despesa referente a honorários de advogado, constituído para defesa daquele. Tal despesa é de interesse comum e todos os comunheiros estão a ela obrigados, e como tal suportarão os prejuízos se o condomínio sair vencido, mormente quando prevista em dispositivo da Ata da Assembleia Geral. ... ()
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384 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução provisória. Verba de natureza alimentar. Levantamento. Possibilidade. Dispensa da caução (CPC, art. 475-O, § 2º, I). Recurso provido.
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385 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato apresentado prontamente pelo banco. Montante a ser arbitrado que recomenda moderação. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.
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387 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor de 15% (quinze por cento) sobre o a condenação mostra-se em patamar razoável. Remuneração digna pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, devendo conservar-se inalterados. Recurso parcialmente provido.
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388 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença dos embargos à execução que concluiu que os embargantes foram vencidos, na maioria dos pedidos, condenado-os ao pagamento de verba honorária em favor da união, exequente. Trânsito em julgado. Pretensão de, posteriormente, nos autos da execução, discutir honorários de advogado, em favor dos embargantes-executados, quando do cumprimento da sentença dos embargos à execução. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. ... ()
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389 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Fixação em valor irrisório. Majoração. Decisão reformada neste aspecto. Recurso dos autores provido.
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390 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Arbitramento de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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391 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Honorários arbitrados em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção. Recurso improvido.
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392 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Verba honorária arbitrada que não remunera condignamente o advogado do autor. Fixação por equidade. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido.
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393 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Necessidade. Caráter alimentar. Reconhecimento. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Precedente do STJ. Recurso provido.
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394 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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395 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Voluntariedade inocorrente. Impugnação não ofertada. Nexo causal ausente. Incidência exclusiva de multa. Verba honorária descabida. Recurso improvido.
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396 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional na fase executória. Recurso provido.
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397 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de Leite NAN sem lactose em razão da enfermidade que acomete o Autor. ... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Fixação de honorários de advogado ou imposição de multa. Descabimento. Cunho lesivo de tal decisão. Recurso parcialmente provido.
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399 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Custas e despesas igualmente repartidas, arcando cada parte com a honorária de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Alegação de valor modesto. Provimento parcial do recurso da ré. Aplicação do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso adesivo prejudicado.
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