(DOC. VP 177.1905.0001.5000)

STJ. Agravo interno. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxa. Improcedência do pedido inicial. Honorários de advogado.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973 não impõe percentual algum a ser observado no arbitramento dos honorários de advogado, mas apreciação equitativa do juiz de circunstâncias variáveis. 3. Pedido de reconsidera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote