(DOC. VP 137.1401.3007.0600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Remuneração indispensável do advogado contratado pelo servidor para promover a habilitação e a execução individual de crédito reconhecido em «mandamus» coletivo, por conta de descumprimento da ordem judicial na instância administrativa. Cabimento. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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