(DOC. VP 142.7805.1004.3600)

TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Necessidade. Caráter alimentar. Reconhecimento. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Precedente do STJ. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote