Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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151 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, § 2º DO CPC. INCIDÊNCIA DO ITEM I, LETRA «B DO TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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152 - STJ. Advogado. Honorários. Exclusão de litisconsorte passivo. CPC/1973, art. 20.
«São devidos honorários de advogado pelo vencido, quando excluído litisconsorte passivo da demanda, por ilegitimidade para a causa.... ()
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153 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. ... ()
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154 - STJ. Advogado. Honorários. Fixação em salário-mínimo.
«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário-mínimo (CF/88, art. 7º, inc. IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89).... ()
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155 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.
«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... ()
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156 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Impossibilidade de compensação. Lei 8.906/94, art. 23.
«Os honorários de advogado constituem direito autônomo do advogado, sendo insuscetíveis de compensação.... ()
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157 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Advogados primitivos substituídos por outros. Verba fixada pelo juízo. Valor que deve ser dividido, 50% para os agravantes e 50% para os atuais patronos. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de desapropriação de imóvel. Incidência de dez por cento sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, nos termos do § 1º, do art. 27, do Decreto-lei estadual 3365/41. Juros moratórios e compensatórios devidamente corrigidos incidem nos honorários de advogado. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.
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159 - STJ. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. ... ()
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160 - TJSP. Honorários de advogado. Obrigação de fazer. Dando, municipalidade, causa à promoção da demanda onde objetivado por munícipe adiantamento de consulta médica para tratamento de doença grave, realizado integralmente o tratamento, fato superveniente extintivo do objeto da ação impondo a extinção do feito, forçoso arque com os honorários de advogado, negado que fora atendimento em prazo razoável. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Não dependendo a questão tratada no processo, de dilação probatória em audiência de instrução, não justificável a fixação dos honorários de advogado no máximo legal, podendo o percentual, ante o trabalho desenvolvido pelo causídico em segunda instância, ser assinado em quinze por cento a teor do CPC/1973, art. 20, § 3º, «c.
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162 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal extinta em razão de superveniente remissão do crédito tributário.
«Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A R$ 1.000,00, SEM IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROCESSO QUE DUROU QUATRO MESES, COM JULGAMENTO ANTECIPADO. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM R$ 2.500,00. HONORÁRIOS FIXADOS LEVANDO EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO, O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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164 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação para efeitos de parcelamento de débito fiscal.
«Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação. ... ()
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165 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de arbitramento c.c. cobrança. Admissibilidade. Adoção do procedimento sumário. Possibilidade, mesmo sendo a autora uma sociedade de advogados. Recurso improvido.
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166 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ministério Público. Honorários de advogado. Ação civil pública. Honorários advocatícios.
«Ausente o indispensável prequestionamento, é inviável o exame da matéria na via especial. ... ()
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167 - TRT2. Honorários de advogado previsto em norma interna da empresa. Repasse a terceiros. Responsabilidade. Incontroverso que havia norma interna, na recorrente, prevendo pagamento de honorários de advogado de 5% em relação aos acordos em que o reclamante agiu como advogado. A argumentação da ré de que os 5% deveriam incidir, apenas, em relação aos valores que foram recuperados pelo empregador, não deflui da leitura da norma mencionada. Sentença que fica, portanto, confirmada, concluindo-se pela condenação da cef ao pagamentos dos honorários postulados
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168 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Demanda nos próprios autos em que a verba foi arbitrada. Possibilidade, se assim convier ao advogado. Lei 8906/1994, art. 24. Recurso provido.
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169 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Acórdão que determinou que o réu arcasse com os ônus da sucumbência, sem contudo fixar o valor dos honorários advocatícios. Ausência de qualquer insurgência por parte do interessado no momento oportuno, de modo a provocar o arbitramento dos honorários de seu patrono. Impossibilidade de fixação dos honorários de advogado na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso. Entendimento consolidado na Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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170 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Mandato outorgado conjuntamente a advogado e advogados que compõem escritório. Poderes conferidos para agirem em conjunto ou separadamente. Concessão de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo. Repasse de parte dos valores ao escritório referente a honorários. Recebimento e quitação por quem tinha poderes para tal. Inexistência de dívida exigível. Recurso improvido.
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171 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. ... ()
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172 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Decisão que determinou a compensação entre as verbas honorárias, uma vez definida condenação em 50% para cada parte. Alegação de incorreção, posto que a verba honorária se trata de crédito autônomo, pertencendo exclusivamente ao advogado. Pedido de reforma. Possibilidade de compensação dos honorários ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso improvido.
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173 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Honorários de advogado. Impossibilidade.
«Por ser matéria de fato, a questão relativa a honorários advocatícios não pode ser revista em recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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174 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade acolhida. Necessidade de condenação nas verbas sucumbenciais. Contratação de advogado necessária para defesa. Fixação da honorária no valor de 10%. Recurso provido em parte.
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175 - TST. Honorários de advogado.
«Mantida a improcedência da reclamação trabalhista, resta prejudicada a pretensão de condenação da reclamada em honorários de advogado. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTA MANTENÇA DO REGISTRO DE «NEGATIVAÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE, CONQUANTO ACOLHESSE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, FIXOU A REPARAÇÃO EM PATAMAR MENOR DO QUE O PRETENDIDO PELA AUTORA.
APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE, POIS, VER MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, E QUE TAMBÉM SE ELEVEM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO INSUBSISTENTE. RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL O PATAMAR EM QUE FOI ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL NA R. SENTENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO CARÁTER PEDAGÓGICO QUE ENVOLVE ESSE TIPO DE REPARAÇÃO EM NOSSO DIREITO POSITIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVAM O CRITÉRIO LEGAL E ASPECTOS QUE DIZEM RESPEITO À DEMANDA, QUE, ALIÁS, É DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJMG. Falência. Honorários de advogado. Crédito privilegiado especial. Cunho alimentar. Habilitação de crédito. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 24.
«É possível, juridicamente, a inclusão de honorários de advogado no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado especial, pois, além de o Lei 8.906/1994, art. 24 não fazer qualquer distinção sobre ser o privilégio especial ou não, ficando, desta forma, aberto espaço ao julgador para dirimir a lacuna da lei, os honorários advocatícios possuem cunho alimentar, devendo, por isso, ser admitidos como créditos símiles dos trabalhistas, mas num plano em que não afastem a preferência dos créditos propriamente trabalhistas.... ()
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178 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba honorária fixada em patamar condizente com o art. 20, § 3º do CPC/1973, de forma a remunerar condignamente o advogado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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180 - STJ. Jurisdição brasileira. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação de contrato verbal de trabalho. Estado estrangeiro. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, II.
«A moderna orientação do direito internacional é no sentido de retirar o caráter absoluto da imunidade de jurisdição. Havendo questionamento de honorários de advogado por serviços prestados ao Consulado-Geral, com alegação de que o foram apartados de eventual contrato verbal de trabalho, a matéria fica subordinada à jurisdição brasileira.... ()
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181 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.
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182 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
«A 6ª Turma desta Corte deixou de emitir tese a respeito da alegação da reclamada, de que teriam sido deferidos honorários de advogado sem a comprovação da miserabilidade jurídica do sindicato-autor e/ou de seus substituídos, por considerar que o TRT não delineou tal quadro fático. Sendo assim, não é possível aferir-se contrariedade à Súmula/TST 219 à luz de tal argumentação. Ademais, trata-se de tese superada pela jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item III do mesmo verbete, do qual se extrai tese no sentido de que -São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego-. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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183 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.
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184 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de Indenização. Apossamento administrativo. Pretensão de advogado que oficiou no processo a que seja retida parcela dos honorários advocatícios de sucumbência, ao que se opõe outro advogado constituído. Controvérsia estranha ao processo de execução e que deve ser solvida em ação própria. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de préexecutividade. Decisão que acolhe o incidente para determinar a exclusão do excipiente do polo passivo da execução, ordenar o levantamento das constrições incidentes sobre o seu patrimônio e condenar o «excepto ao pagamento de honorários de advogado decorrente do incidente, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da execução. Manutenção da condenação na verba honorária sucumbencial. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. Alteração do valor da condenação nos honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Recurso provido em parte.
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186 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para os Réus providenciarem a cirurgia na Autora. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. CABÍVEL ARBITRAMENTO EM PROL DO ADVOGADO DA PARTE VITORIOSA, COMO RESSARCIMENTO PELO SEU TRABALHO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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188 - TST. Honorários de advogado. Lide que não decorre de relação de emprego. Ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Representação sindical. Súmula 219/TST.
«1. A regra contida no Lei 5.584/1970, art. 14 e no item I da Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários de advogado, não se aplica às lides que não derivem da relação de emprego. 2. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no item III, dessa Súmula, inserido pela Resolução 174/2011, de 24/5/2011, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. 3. No caso, a sucumbência do sindicato-autor quanto à pretensão deduzida em face da empresa. reconhecimento de representação sindical e cobrança de contribuição assistencial e sindical. importa, portanto, a sua condenação em honorários de advogado, na medida em que se controverte nos autos relação diversa da relação de emprego. 4. Inaplicável, por conseguinte, o item I da Súmula 219 deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Precedentes. 6. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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189 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.
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190 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos, independente de impugnação (entendimento do Superior Tribunal de Justiça) para o efetivo reconhecimento do trabalho do advogado. Recurso provido em parte.
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191 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. ... ()
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192 - TST. Honorários de advogado. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento.
«Uma vez constatado que o Tribunal Regional, conquanto instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese explícita sobre os fatos articulados pela parte, relevantes para o desate do litígio, incumbe a ela persistir na elucidação do quadro fático, com a interposição de novos embargos de declaração, ou arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando da interposição do recurso de revista. Não adotando nenhuma dessas providências, torna-se inviável o conhecimento da matéria por falta do necessário prequestionamento ou mesmo a decretação da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ante a falta de provocação da parte interessada no que se refere à base de cálculo dos honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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193 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Verba honorária fixada com moderação. Recursos providos em parte.
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194 - TRT2. Material ampliação da competência da justiça do trabalho pela emenda constitucional 45/2004. Ações sobre representação sindical, entre sindicatos. Honorários de advogado. Condenação em pecúnia. Instrução normativa 27/2005 do c. TST. Honorários de advogado constituem condenação em pecúnia e integram o depósito recursal, consoante prevê o parágrafo único, do art. 2 o, da instrução normativa 27/2005 do c. Tribunal Superior do Trabalho.
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195 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Litígio instalado, havendo defesa dos réus, que constituíram advogado. Verba honorária devida, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.
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196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Analisando a petição de recurso de revista, constata-se, tal como registrado na decisão agravada, que a parte recorrente não discriminou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida (prescrição), tendo apenas transcrito a integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo revisional. Nos temas seguintes - diferenças salariais e honorários de advogado - a parte nem sequer indica trecho do acórdão regional a demonstrar o prequestionamento da controvérsia recursal. Nesse contexto, a única solução cabível é a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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197 - TST. Honorários de advogado (arguição de violação dos arts. 133 da CF e 791 da CLT, contrariedade às Súmulas/TST 219 e 329 e à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 305 e divergência jurisprudencial).
«O TRT manteve a condenação da reclamada em honorários de advogado, porque a autora apresentou declaração de pobreza e credencial sindical. A decisão encontra-se de acordo com a Súmula/TST 219, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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198 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelo restrito aos honorários advocatícios. Não recebimento por falta de preparo (deserção), pois a gratuidade foi concedida ao autor e, com isso, não se estende ao advogado. Descabimento. Advogado que não age em nome próprio. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, RECONHECEU O EXCESSO DA EXECUÇÃO, FIXOU O VALOR DO DÉBITO EM R$ 6.034,79, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15 % SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSO DO EXEQUENTE EM QUE PRETENDE SEJA ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS O VALOR DA DIFERENÇA, DE R$ 2.038,98, EXECUTADA A MAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO QUE DISCUTIDO NA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, ÀQUILO QUE SE CARACTERIZOU COMO EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal de majoração dos honorários de advogado, fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do 4º do CPC/1973, art. 20- dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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