Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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51 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«O só ajuizamento da execução, quando não embargada, implica o pagamento de honorários de advogado (salvo na execução proposta pela Fazenda Pública. L. 9.494/97, art. 1º-D); afinal, só por meio da execução o Judiciário pode ser compelido a usar dos meios necessários à satisfação do crédito. ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravos regimentais desprovidos.... ()
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53 - TST. Honorários de advogado (matéria comum).
«Conquanto o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o TRT acresceu à condenação o pagamento de honorários de advogado. O acórdão diverge do item I da Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e providos. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se excessivo. Agravo regimental desprovido.... ()
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55 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental desprovido.... ()
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56 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental desprovido.... ()
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57 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para o Réu providenciar a matrícula da Autora em escola pública. ... ()
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58 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.... ()
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60 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. Agravo regimental não provido.... ()
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61 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.... ()
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62 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental desprovido.... ()
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63 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimento não provido.
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64 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.
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65 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Noâmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.
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66 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial provido.... ()
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67 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado se estes forem arbitrados de modo irrisório ou excessivo. ... ()
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69 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial provido.... ()
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70 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO
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71 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial, o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes na espécie. Agravo regimental desprovido.... ()
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72 - STJ. Locação. Ação de despejo. Locatário carente. Gratuidade da Justiça. Purga da mora. Inclusão de honorários de advogado.
«O beneficiário de assistência judiciária, ainda que vencido na ação de despejo com purgação da mora, está isento das custas e honorários de advogado.... ()
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73 - STJ. Honorários de advogado. Execução. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 prescreve o direito de execução autônoma, que não exclui a possibilidade de a execução da sentença na parte relativa aos honorários ser promovida em conjunto com a da condenação principal, reclamada na inicial. O escopo maior da lei é assegurar aos advogados a percepção dos honorários, garantir que estes ao advogado pertencem.... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELAÇÃO SUBSISTENTE EM PARTE. «SERASA LIMPA NOME QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentado pela instituição financeira demandada o documento pretendido pelo demandante, ausente resistência à pretensão inicial, inadmissível a condenação daquela nos honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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76 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.
«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.... ()
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77 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado.
«Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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79 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.
«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado pode ser revisado se irrisório. ... ()
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81 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. Agravo regimental não provido.
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82 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ter o advogado da parte vencedora atuado como Curador Especial. Irrelevância. OCPC/1973, art. 20é claro em dispor que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de advogado, e é inegável que aquele que atuou no processo o fez em nome do réu citado por edital e, principalmente, dada sua condição de advogado e apto a ofertar defesa. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.
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84 - TST. Recurso de revista da reclamante. Honorários de advogado. Credencial sindical caracterizada.
«O TST entende que a presença de insígnia do sindicato nos documentos juntados pelo trabalhador é elemento bastante para demonstrar a existência do respectivo credenciamento e justificar o deferimento dos honorários de advogado ao obreiro, na forma do Lei 5.584/1970, art. 14. Precedentes, inclusive/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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85 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.
«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante. ... ()
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86 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários de advogado. Embargos à execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Embargos rejeitados.
«A verba de patrocínio estabelecida com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. ... ()
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87 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de desapropriação. Verba fixada com base na diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada, nos termos do § 1º, do Decreto-lei 3365/1941, art. 27. Juros moratórios e compensatórios devidamente corrigidos incidem nos honorários de advogado (Súmula 131, do STJ). Recurso parcialmente provido.
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88 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição indevida, pela Fazenda Pública. Embargos de terceiro julgados procedentes, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. Recurso especial que postula a exclusão da condenação em honorários de advogado. Pretensão de redução dos honorários de advogado, em sede de regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Hipótese em que, no Recurso Especial, postulou-se a exclusão dos honorários de advogado impostos à Fazenda Pública, nos Embargos de Terceiro, julgados procedentes, por indicado à penhora, pela exequente, bem de terceiro, não executado. A pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios somente foi deduzida em sede de Agravo Regimental, configurando evidente inovação recursal, o que é rechaçado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 589.197/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgRg no REsp 1.480.833/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015). ... ()
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89 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos de devedor liminarmente indeferidos. Honorários de advogado indevidos. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«Indeferidos liminarmente os embargos do devedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimental desprovido. [...] Quanto ao mais, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência deste Tribunal no sentido de que são indevidos honorários de advogado quando indeferidos liminarmente os embargos de devedor. Nesse contexto, é irrelevante a circunstância de que, interposta apelação, tenha a parte contrária apresentado contrarrazões àquele recurso. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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90 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.
«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE OBRIGOU A RÉ A PRESTAR, DE FORMA ININTERRUPTA, O REFERIDO SERVIÇO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, FIXANDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. PATAMAR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, E PROPORCIONAL À FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO ESSE DE RESTO O USUAL PATAMAR SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ INSUBSISTENTE. CORRETA A LEITURA FEITA NA R. SENTENÇA QUANTO À ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO DE UM SERVIÇO QUE É ESSENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O DO RECURSO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Pretensão à antecipação dos honorários de advogado devidos em razão de sua função. Inadmissibilidade. Atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a Defensoria Pública e, para exercê-la, recebe remuneração do Estado. Recurso não provido, com observação.
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93 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Vencida a Fazenda Pública.
«O Superior Tribunal de Justiça só intervém na fixação dos honorários de advogado quando a quantia estipulada for irrisória ou excessiva. ... ()
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94 - TST. Honorários de advogado.
«-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, resulta indevida a condenação ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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95 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o STJ pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Recurso especial conhecido e provido.
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO SUBSISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU, A TEMPO E MODO, DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO, NÃO RELATIVOS A DIREITO OU FATO SUPERVENIENTE, NEM COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, OU MESMO SUSCETÍVEIS DE FORMULAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUTORIZAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE NÃO GUARDA UMA RELAÇÃO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA DIRETA COM O BEM DA VIDA RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TST. Honorários de advogado (violação ao CF/88, art. 133, e contrariedade às sumulas 219 e 329, ambas desta corte, e divergência jurisprudencial). A constatação de que «o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria obsta o reconhecimento do direito aos honorários de advogado, nos termos da Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido.
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98 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Compensação.
«Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (Súmula 306/STJ). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do CPC/1973, art. 543-C, DJe de 04/02/2010). ... ()
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99 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Quando irrisórios os honorários de advogado arbitrados na instância ordinária, o STJ pode, em juízo de razoabilidade, majorá-los para remunerar condignamente o trabalho do profissional, que é essencial à administração da justiça. Agravo regimental não provido.
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100 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.
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