(DOC. VP 143.3984.7000.7700)

STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Compensação.

«Os honorários de advogado estão sujeitos à compensação (Súmula 306/STJ). A previsão no Código de Processo Civil de compensação dos honorários advocatícios não colide com o Estatuto da Advocacia (REsp 963.528, PR, relator o Ministro Luiz Fux, julgado conforme os parâmetros do CPC/1973, art. 543-C, DJe de 04/02/2010). Agravo regimental desprovido.»

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