Jurisprudência sobre
honorarios de advogado
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251 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.- (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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252 - TST. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO DIREITO DE VIZINHANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE OBRA REALIZADA PELO RÉU E DOS EFEITOS SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOR.
SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, NEGANDO, CONTUDO, PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANO MORAL. AUTOR QUE, APELANDO, PRETENDE AMPLIAR A CONDENAÇÃO, ABARCANDO TAIS PEDIDOS, ALÉM DE QUESTIONAR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE TODO INSUBSISTENTE. LUCROS CESSANTES QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO AUTOR. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. O AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS COM BASE EM ADEQUADO CRITÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Montante irrisório. Quantia que não remunera condignamente o trabalho do advogado e nem atende aos requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
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255 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
Majoração - Admissibilidade - Sentença fixou a verba honorária em R$ 600,00 - Montante que não remunera dignamente o advogado - Majoração para R$ 1.000,00 - Valor adequado e proporcional ao trabalho desempenhado - Recurso parcialmente provido... ()
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256 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo da condenação. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TRADUÇÃO - CAUÇÃO - CUSTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- Atradução de documento é da essência do ato quando se trata de sentença estrangeira objeto de homologação pelo STJ, não sendo razoável exigir a tradução de um comprovante de endereço de origem espanhola, de fácil compreensão das partes e do juízo, que instrui a petição inicial de uma ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. ... ()
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258 - TJSP. Apelação. Honorários de advogado. Verba que deve ser majorada para não resultar irrisória. Recurso provido
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259 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ação acidentária. Interposição de Agravo de Instrumento em nome do constituinte, mas no interesse do advogado. Incidência de custas e despesas com o porte de remessa e retorno dos autos. Benefício da gratuidade concedido ao autor que não se estende ao advogado. Agravo de instrumento julgado deserto.
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260 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Hipótese admissível somente quando houver resistência do devedor. Recurso improvido.
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261 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação cumprimento de sentença rejeitada. Descabimento. Precedente do STJ. Condenação afastada. Recurso provido.
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262 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Ajuste firmado pelo cliente sem a participação do advogado. Fato que não prejudica a cobrança dos honorários convencionados ou concedidos por sentença. Recurso improvido.
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263 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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264 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. ... ()
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265 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença. Arbitramento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORAS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADAS, AJUIZARAM EM NOME DOS REQUERIDOS AÇÃO COMINATÓRIA, ENVOLVENDO A VENDA DE GLEBAS DE TERRA QUE COMPUNHAM UM SÍTIO, AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE OBRIGAR OS COMPRADORES A REGULARIZEM PENDÊNCIAS QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURAS E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO QUE SE FINDOU POR MEIO DE ACORDO, O QUE, SEGUNDO AS AUTORAS, IMPLICOU EM ATIVIDADES QUE ENVOLVERAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS E QUE CONSUMIRAM DILATADO TEMPO (MAIS DE CINCO ANOS), AO CABO DO QUE O ACORDO RESTOU EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM BENEFÍCIO DOS REQUERIDOS, OS QUAIS, CONTUDO, NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO E QUE DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NO ÊXITO ALCANÇADO PELA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM QUE DETERMINADOS ASPECTOS DE RELEVO NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, ASPECTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UMA PARTE JÁ ENTÃO FALECIDA, E O EXCESSO DE PODERES PELAS AUTORAS AO FIRMAREM UM ACORDO CONTRA A VONTADE DOS RÉUS, A CUJOS INTERESSES ESSE ACORDO NÃO ATENDIA. APELO INSUBSISTENTE. VÁLIDAS AS PREMISSAS QUE O JUÍZO DE ORIGEM ADOTOU E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA, AO CONSIDERAR QUE, MALGRADO INEXISTA CONTRATO ESCRITO ENVOLVENDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DOS RÉUS À CONTRATAÇÃO DAS AUTORAS PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL, FAZENDO ASSIM VÁLIDO O CONTRATO (VERBAL) DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COMPROVANDO-SE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS PELAS AUTORAS NO PROCESSO JUDICIAL E QUE O RESULTADO DA DEMANDA ATENDEU AO QUE OS RÉUS PODERIAM ALMEJAR E OBTER NAQUELE CONTEXTO. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORA CONDICIONADO AO ÊXITO NA DEMANDA, EM UM SENTIDO QUE QUADRA COM AQUELE QUE A REALIDADE TROUXE, NA MEDIDA EM QUE O ACORDO NOS MOLDES EM QUE FOI CELEBRADO NO PROCESSO BENEFICIOU OS RÉUS, QUE ASSIM NÃO PODEM SE DESOBRIGAR DE PAGAR OS HONORÁRIOS, NOMEADAMENTE COM BASE NO INCONSISTENTE ARGUMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE DEVERIAM SER PAGOS NA HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA SE ENCERRASSE POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHESSE A PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação de novos honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Lei 11232/05, que que aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Recurso improvido.
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268 - STJ. Ação rescisória. Despesas e honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.
«Julgada procedente a ação, cabe condenar-se o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.... ()
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269 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 97 da Constituição Federal e 5º da Resolução 27/05 do TST. 2) Consta do acórdão embargado que a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato de classe. Assim, o indeferimento dos honorários de advogado encontra respaldo no que dispõe a Súmula/TST 219, pelo que, à luz do contido na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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270 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curador especial. Réu citado por edital. Pedido de fixação e adiantamento dos honorários do curador especial. Impossibilidade.
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271 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.
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272 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.
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273 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Autor obrigado a constituir advogado para ingressar em Juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Honorários advocatícios devidos. Redução do montante arbitrado. Impossibilidade. Recurso improvido.
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274 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desistência da ação manifestada antes da citação. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Ausência de ingresso, nos autos, do advogado do demandado. Recurso parcialmente provido.
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275 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Acordo superveniente sem a participação do advogado. Inexistência de óbice para a execução dos honorários. Desnecessidade de aguardar o cumprimento do acordo. Transação de longa duração. Possibilidade da execução ser feita nos próprios autos do arbitramento. Recurso provido.
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276 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Redução. Impossibilidade. Recurso da ré improvido.
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277 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.
«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. ... ()
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278 - STJ. Execução. Desistência. Honorários de advogado.
«Ainda que a execução não tenha sido embargada, se a desistência do exeqüente foi manifestada em razão de intervenção incidente feita nos autos com êxito pelo executado, a verba honorária afigura-se devida. Agravo improvido.... ()
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279 - TJSP. Honorários de advogado. Ação popular. Cabimento. Honorários advocatícios são devidos em ação popular de resultado procedente, na qual se opera a contratação de advogado pelo cidadão que a promove, em razão do princípio da causalidade. Precedentes do supremo Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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280 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos do devedor. Extinção da execução. Honorários de advogado.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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281 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Recurso adesivo. Fixação bem dosada. Recursos improvidos.
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282 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo de execução. Honorários de advogado. Majoração. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação do valor fixado, a título de honorários de advogado, demandaria incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do julgado. Recurso provido.
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285 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais). Valor que remunera condignamente o advogado do autor. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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286 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais). Valor que remunera condignamente o advogado do autor. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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287 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Necessidade de trabalho do advogado da credora por ver satisfeita sua pretensão. Aquele que deu causa à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Recurso provido.
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288 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido
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289 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor arbitrado desproporcionalmente. Redução. Necessidade. Recurso nesta parte provido.
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290 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando demandante de fazer acompanhar pedido administrativo procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documentos requeridos, caracterizada resta a não formulação adequada e suficiente do requerimento, culminando na conclusão de que quem deu causa à demanda foi o próprio peticionário razão pela qual deve responder pelas despesas processuais bem como pelos honorários de advogado anotada a ausência de resistência da instituição bancária ao atendimento da petição. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção. Recurso parcialmente provido.
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292 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Valor de 10% (dez por cento ) sobre a condenação que se mostra razoável. Fixação que atende ao requisito da remuneração digna do advogado. Recurso improvido.
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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado, em favor de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Encargo do ente estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública, tal como ocorre, in casu. ... ()
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294 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária imposta. Crédito autônomo que pertence ao advogado. Possibilidade de ser executado nos próprios autos em que foram fixados. Inteligência dos art. 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.
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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES EM QUE PRETENDEM SEJA MAJORADO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM ASSIM O DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RECURSO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA R$15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00 - PRETENSÃO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NA TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. TABELA DA OAB MERAMENTE SUGESTIVA E NÃO VINCULA O JUÍZO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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297 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ
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298 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Validade da decisão. Caso em que após os pedidos de levantamento das quantias depositadas, o autor-exequente pleiteou a condenação do bancoexecutado em honorários advocatícios. Hipótese, ademais, em que não houve impugnação, em que caberia a condenação em honorários de advogado. Decisão monocrática lastreada no «caput do CPC/1973, art. 557. Ausência de argumentos capazes de alterar a convicção esposada. Subsistência da decisão. Agravo regimental desprovido.
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Mera fase processual. Incidência da verba honorária afastada. Recurso improvido.
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300 - STJ. Desapropriação. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações). Embargos de divergência.
«O Decreto-lei 3.365/41 estabelece apenas a incidência da verba honorária sobre o valor da diferença, cabendo ao Juiz utilizar os critérios previstos na lei processual para fixá-la. Rejeição dos embargos.... ()
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